Hospital público responde por morte causada por disparo de arma de fogo dentro de suas dependências?

Omissão específica e responsabilidade objetiva

O STJ alinhou-se ao entendimento de que o Poder Público responde de forma objetiva também por omissão, quando há falha em um dever legal e específico de agir. No caso do hospital, o serviço público prestado não se resume ao atendimento médico: inclui a estadia dos pacientes, o que impõe ao ente disponibilizar pessoal e estrutura mínimos de vigilância e proteção.

A ausência total de serviço de segurança foi considerada omissão específica, e não genérica. Como a vítima foi morta a tiros dentro do hospital que não mantinha qualquer vigilância, o tribunal entendeu que uma atuação mínima de cuidado poderia ter evitado o resultado, o que perfectibiliza o nexo entre a omissão e o dano.

Por que o fato de terceiro não excluiu a responsabilidade

A defesa usual em casos assim é alegar que o crime praticado por terceiro rompe o nexo de causalidade. O STJ afastou essa excludente no caso concreto justamente porque a omissão do hospital foi determinante: sem nenhuma garantia de integridade aos usuários, o próprio descumprimento do dever de zelo contribuiu para o homicídio.

A decisão ressalva, porém, que esse entendimento não se aplica indistintamente a qualquer omissão estatal. Em situações extremas, como um atentado de grandes proporções que nenhuma vigilância razoável impediria, a conclusão pode ser outra. Os tribunais examinam caso a caso a intensidade da falha e sua relação com o evento danoso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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