Anistiado político pode receber dano moral além da reparação econômica da Lei da Anistia?

O alcance da cumulação

O entendimento consolidado reconhece que a reparação econômica da Lei 10.559/2002 e a indenização por dano moral têm naturezas distintas e podem coexistir. A reparação da lei de anistia compensa os prejuízos ligados à perseguição política, enquanto o dano moral indeniza a lesão a direitos da personalidade, como honra e dignidade.

Por isso, o pagamento feito com base na lei de anistia não esgota, em regra, a responsabilidade do Estado. O anistiado pode buscar em juízo a indenização por dano moral de forma cumulada, sem que se fale automaticamente em dupla reparação pelo mesmo fato.

O que isso significa na prática

A súmula afasta o argumento de que a reparação administrativa quitaria integralmente qualquer pretensão indenizatória do anistiado. Ainda assim, a existência e a extensão do dano moral são examinadas caso a caso, com base nas provas da perseguição sofrida e de seus reflexos na vida do interessado.

As decisões recentes listadas abaixo mostram como os tribunais vêm aplicando esse entendimento em ações de anistiados políticos.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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