Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. No Tema 54 de recursos repetitivos, o TST fixou que a falta de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para refeição a empregados que trabalham externamente na limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, por violação dos padrões mínimos de higiene e segurança.
A tese parte da premissa de que garantir condições mínimas de higiene e segurança é dever do empregador, mesmo quando o trabalho é realizado nas ruas. A ausência de banheiro adequado e de local apropriado para alimentação desrespeita normas como a NR-24 do Ministério do Trabalho, o artigo 157 da CLT, o artigo 19 da Lei 8.213/91 e o artigo 7º, XXII, da Constituição.
Por se tratar de tese firmada em incidente de recursos repetitivos, o entendimento vincula os demais órgãos da Justiça do Trabalho em casos análogos.
A tese trata especificamente de empregados em atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas, como garis e trabalhadores de varrição. Nessas situações, comprovada a falta das instalações, a condenação por dano moral é autorizada.
O valor da indenização e a extensão da prova sobre as condições de trabalho continuam sendo definidos caso a caso pelos tribunais, conforme as circunstâncias de cada contrato.
“A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei no 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7o, XXII).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 10/06/2026
EMENTA: I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LABOR EXTERNO EM ATIVIDADE DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. TEMA 54 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Por meio da decisão monocrática agravada foi mantido o acórdão regional em que julgado improcedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral, ao fundamento de que o labor externo e itine…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 02/06/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO TRABALHO EXTERNO. LIMPEZA URBANA. CONDIÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. DESCUMPRIMENTO DA NR 24. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA 1. A meta nº 8.8 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável é a de " Proteger os direitos trabalhistas e promover ambientes de trabalho seguros e protegidos para todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores migrantes, em particular …
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 10/12/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. LIMPEZA URBANA. DANO MORAL. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. LIMPEZA URBANA. DANO MORAL. Em face da possível afronta ao artigo 5º, X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao a…
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 26/11/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES SANITÁRIAS. LIMPEZA URBANA. TRABALHO EXTERNO. VARREDOR DE RUA. INSTALAÇÕES PARA DESCANSO E HIGIENE NO PONTO INICIAL. REPARAÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A causa devolvida pela pretensão recursal ostenta transcendência política, tendo em vista os termos do acórdão regional , cujo teor afastou a condenação ao pagam…
8ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 04/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 5.000,00). COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS E RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I . O Tribunal Regional condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em razão da cobrança de metas por meio de ameaças e da limitação do uso do banheiro, fixando o montante devido em R$ 5.000,00 — e a pretensão …
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 23/10/2025
EMENTA: I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LABOR EXTERNO EM ATIVIDADE DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. TEMA 54 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Por meio da decisão monocrática agravada foi mantido o acórdão regional em que julgado improcedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral, ao f…
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