Tema 52 de IRR (TST)
“Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8o, da CLT.”
A multa do artigo 477 da CLT é devida quando a rescisão indireta é reconhecida na Justiça?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim. O TST fixou no Tema 52 de recursos repetitivos, já transitado em julgado, que a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT é devida quando a rescisão indireta do contrato de trabalho é reconhecida em juízo. O fato de a ruptura só se confirmar na sentença não afasta a penalidade pelo atraso das verbas rescisórias.
O que a tese resolve
Havia controvérsia sobre a multa nas rescisões indiretas, porque nesses casos a extinção do contrato depende de reconhecimento judicial da falta grave do empregador. Parte das decisões afastava a penalidade sob o argumento de que, até a sentença, não haveria prazo descumprido.
A tese encerra essa discussão: reconhecida a rescisão indireta em juízo, a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT é devida. A existência de controvérsia sobre a forma de ruptura não isenta o empregador da penalidade.
Efeito prático para o trabalhador
Quem ajuíza ação pedindo rescisão indireta pode cumular o pedido da multa do artigo 477, e a procedência do pedido principal atrai a penalidade segundo a tese. Por ter sido firmada em recursos repetitivos, a orientação deve ser seguida pelas demais instâncias trabalhistas em casos idênticos.
Aspectos como a base de cálculo da multa e demais verbas devidas na rescisão indireta seguem as regras gerais e são apurados em cada processo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Agravo 0000634-86.2021.5.05.0101
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 18/05/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, §8.º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TEMA N.º 52 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de aplicação da multa do art. 477, §8.º, da CLT nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho reconhecida em juízo. Quanto ao tema, o Tribunal Pleno do TST, em 24/2/2025, no julgamento do Incidente de Recurs…
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000193-20.2021.5.05.0194
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 14/05/2026
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Recurso de Revista 1001763-66.2023.5.02.0055
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