A empresa pode estornar a comissão do vendedor se o cliente cancelar a compra ou não pagar?

O risco do negócio é do empregador

A lógica da tese é que o vendedor cumpre sua parte ao concretizar a venda. Se o cliente deixa de pagar ou desiste da compra, esse é um risco da atividade econômica, que não pode ser transferido ao empregado por meio do estorno da comissão já devida.

Práticas empresariais de descontar comissões nas faturas canceladas ou inadimplidas contrariam diretamente o entendimento, ainda que previstas em política interna da empresa.

Alcance e efeitos práticos

Por ter sido firmada em incidente de recursos repetitivos, a tese vincula as demais instâncias da Justiça do Trabalho em casos análogos. Vendedores que sofreram estornos por inadimplência ou cancelamento podem pleitear as diferenças de comissões e seus reflexos, observados os prazos prescricionais.

Situações distintas, como venda que sequer chegou a se aperfeiçoar, não são tratadas pela tese e dependem do exame das provas em cada caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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