OJ 356 da SBDI-1 (TST)
“Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV).”
A indenização do PDV pode ser compensada com créditos trabalhistas reconhecidos na Justiça?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não. A OJ 356 da SDI-1 do TST estabelece que os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não podem ser compensados com a indenização paga ao trabalhador em razão da adesão a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV). As duas verbas têm naturezas distintas e não se abatem uma da outra.
Por que a compensação é vedada
A indenização do PDV é uma contrapartida pela adesão voluntária do empregado ao programa de desligamento, com natureza própria. Já os créditos reconhecidos na Justiça do Trabalho correspondem a direitos trabalhistas típicos que não foram pagos corretamente durante o contrato, como horas extras e demais parcelas.
Como as verbas têm causas diferentes, a orientação impede que o empregador use o valor pago no PDV para abater a condenação judicial. Aceitar a compensação esvaziaria a indenização do programa, que deixaria de ser um incentivo real ao desligamento.
O que isso significa na prática
Quem aderiu a um PDV e depois ajuizou reclamação trabalhista cobrando parcelas típicas do contrato não vê sua condenação reduzida pelo valor recebido no programa, segundo a orientação. A empresa responde integralmente pelos créditos reconhecidos em juízo.
Questões distintas, como o alcance de eventual quitação assinada na adesão ao PDV, não são tratadas por esta orientação e dependem do exame do caso concreto pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1003303-26.2013.5.02.0468
5ª Turma · Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · j. 10/06/2026
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Agravo Interno em Recurso de Revista 1000926-18.2018.5.02.0465
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