Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não, em regra. Pela OJ 375 da SDI-1 do TST, a suspensão do contrato por auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não impede a fluência da prescrição quinquenal: o prazo continua correndo normalmente. A única ressalva é a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário, que suspende a contagem.
A orientação separa dois planos que costumam ser confundidos. O afastamento previdenciário suspende o contrato de trabalho, interrompendo as obrigações principais de trabalhar e pagar salário, mas não paralisa o prazo prescricional de cinco anos para cobrar créditos trabalhistas.
Na prática, o empregado afastado que deixa de ajuizar a ação vê os créditos mais antigos serem alcançados pela prescrição quinquenal, mesmo estando sem trabalhar por motivo de saúde.
A orientação admite uma exceção estreita: quando o trabalhador se encontra em absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. Não basta a doença em si ou o afastamento; é preciso demonstrar que a condição impedia por completo a busca da Justiça, inclusive por meio de representante.
Essa comprovação é examinada caso a caso pelos tribunais, com base nas provas da situação concreta do trabalhador durante o período de afastamento.
“A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.”
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7ª Turma · Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · j. 11/06/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DA COTA-PARTE DO EMPREGADO. Cinge-se à controvérsia ao restabelecimento do plano de assistência médica do empregado, mediante o custeio integral pelo empregador. No caso, o contrato de trabalho se encontra suspenso, em razão da aposentadoria por invalidez da parte autora ocorrida em 01/07/2004 e a Súmula nº 4…
8ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 18/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TEMA 220 DE IRR. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. O Tribunal Regional decidiu em sintonia com a tese fixada por esta Corte no tema 220 de IRR, segundo a qual “Assegura- se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em razão de auxílio-doença acidentário o…
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 13/11/2025
EMENTA: I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUPRESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado equívoco na decisão agravada, impõe-se dar provimento ao agravo. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUPRESSÃO DE BENEFÍCI…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 01/10/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. NÃO CORRELAÇÃO ENTRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO EMPREGADO PERANTE O EMPREGADOR E A ORIGEM DAS ENFERMIDADES QUE CONDUZIRAM À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Debate afeto à manutenção de plano de saúde, em caso em que a aposentadoria por invalidez não possui correlação com as atividades de…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 30/09/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIFERENÇAS DE FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal trabalhista não se suspende durante o gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pelo empregado, salvo se comprovada a impossibilidade absoluta do…
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 16/09/2025
EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. PRESCRIÇÃO . I. Diante da potencial ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF/1988, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA IN…
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