O STJ vai definir em repetitivo se há prazos de decadência distintos para revisar a concessão e o indeferimento de revisão de benefício do INSS?

Qual é a controvérsia afetada

A discussão gira em torno das redações dadas ao art. 103 da Lei 8.213/1991 pela Lei 10.839/2004 e pela Lei 13.846/2019. A dúvida é se o dispositivo cria um único prazo decadencial, contado do ato de concessão, ou dois prazos autônomos: um para revisar a concessão e outro para revisar a decisão administrativa que apreciou pedido de revisão.

Enquanto o tema não é julgado, trata-se apenas de afetação: ainda não há tese firmada. A definição futura vinculará os demais processos que discutem a mesma questão.

O que isso significa na prática

Segurados e o INSS que litigam sobre decadência de revisão de benefício devem acompanhar o desfecho do repetitivo, pois a tese fixada orientará a contagem do prazo em todo o país. Até lá, a solução de cada processo depende do entendimento de cada tribunal, examinado caso a caso, e é possível que feitos sobre o tema fiquem suspensos conforme as regras dos repetitivos.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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