Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo entendimento divulgado em informativo do STJ, as sucessivas elevações dos limites de receita bruta para enquadramento como ME ou EPP, feitas para compensar a inflação, não retroagem nem descaracterizam o crime de inserção de informação falsa em documento público cometido antes da mudança. Não há abolitio criminis nesses casos.
O argumento da defesa era que a Lei Complementar 139/2011, ao elevar o teto de receita bruta das empresas de pequeno porte, teria tornado atípica a declaração anterior. O STJ rejeitou a tese: a atualização dos valores serve apenas para repor a inflação acumulada, de modo que aplicá-la a anos anteriores criaria distorção concorrencial e contrariaria os próprios objetivos do estatuto da ME e da EPP.
O ponto central é que o crime imputado é a falsa declaração de uma situação que não existia na época dos fatos. Se, no ano-calendário em questão, a empresa não se enquadrava nos limites então vigentes, a alteração legislativa posterior não muda essa realidade fática já consumada.
Quem atestou falsamente a condição de ME ou EPP para participar de licitação restrita não se beneficia dos novos tetos de receita fixados depois. O enquadramento é sempre verificado segundo os valores vigentes no ano da declaração.
A configuração do crime, contudo, depende da prova de que a informação era efetivamente falsa à época, o que os tribunais examinam caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram a aplicação do entendimento.
“As sucessivas revisões dos quantitativos máximos de receita bruta para enquadramento como ME ou EPP, da Lei Complementar n. 123/2006, para fazer frente à inflação, não descaracterizam crimes de inserção de informação falsa em documento público, para fins de participação em procedimento licitatório, cometidos anteriormente.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
j. 03/06/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob os fundamentos de incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, bem como das Súmulas 282, 356 do STF e 7 do STJ.2. A parte agravante sustenta: (i) a não incidência da Súmula 283/STF, alegando impugnação específica ao fundamento relativo à natureza formal do delit…
j. 03/06/2026
Direito Penal. Agravo Regimental. CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÃO.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. agravo DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob os fundamentos de incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, bem como das Súmulas 282, 356 do STF e 7 do STJ.2. A parte agravante sustenta: (i) a não incidência da Súmula 283/STF, alegando impugnação específica ao fundamento relativo à natureza formal do delito…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 13/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não se caracteriza decisão ultra petita, pois o provimento do recurso especial limitou-se a acolher o pedido do Ministério Público para afastar a ocorrência de abolitio criminis da conduta tipificada no art. 89, primeira p…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 05/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME EM LICITAÇÃO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. ABOLITIO CRIMINIS RESTRITA À MAJORANTE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO NA LEI NOVA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO PARA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EFEITOS INFRINGENTES. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.Embargos de declaração acolhidos, com efe…
j. 05/05/2026
Direito processual penal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. MODIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE VALORAÇÃO PROBATÓRIA. ABOLITIO CRIMINIS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. TAXATIVIDADE DO ART. 621 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão colegiado que, em agravo regimental, manteve decisão desfavorável ao revisionante em sede de revisão criminal. 2. Fato relevante. O embargante alega contradição no jul…
j. 05/05/2026
Direito processual penal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. MODIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE VALORAÇÃO PROBATÓRIA. ABOLITIO CRIMINIS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. TAXATIVIDADE DO ART. 621 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão colegiado que, em agravo regimental, manteve decisão desfavorável ao revisionante em sede de revisão criminal. 2. Fato relevante. O embargante alega contradição no ju…
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