A Defensoria Pública pode atuar como custos vulnerabilis na execução penal mesmo quando o preso tem advogado particular?

O fundamento da atuação como custos vulnerabilis

A intervenção como guardiã dos vulneráveis é extraída da Constituição e da legislação da Defensoria Pública e da execução penal, que atribuem à instituição a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados. Para o STJ, a expressão necessitados abrange uma vulnerabilidade ampla, não apenas econômica, alcançando todo grupo frágil e exposto a violações de direitos.

A população carcerária é categoricamente tida como socialmente vulnerável, diante do elevado índice de reclusão do país e da suscetibilidade dos presos a mazelas físicas, mentais e a outras violações de direitos fundamentais. Essa condição legitima a atuação atípica da Defensoria, com caráter análogo ao do fiscal da lei.

Convivência com o advogado particular

A existência de advogado constituído não afasta essa intervenção: a atuação como custos vulnerabilis não substitui a defesa técnica, mas a complementa, viabilizando o contraditório e a participação dos vulneráveis nas decisões judiciais, inclusive em casos de eventual omissão do defensor contratado.

Na prática, a Defensoria pode oficiar no processo executivo e nos incidentes de execução, como pedidos de saída temporária, independentemente da condição financeira do apenado. Os tribunais avaliam essa atuação como reforço na garantia de paridade de armas no processo penal.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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