Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, precisa haver intervenção sindical prévia. O STF fixou no Tema 638 que a participação do sindicato é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores. Isso não significa, porém, que a empresa dependa de autorização do sindicato nem que seja obrigatório celebrar acordo ou convenção coletiva antes das demissões.
A tese estabelece um requisito de procedimento: antes de realizar uma dispensa em massa, a empresa deve envolver previamente o sindicato da categoria. A ausência dessa etapa compromete a validade do procedimento de dispensa coletiva.
Ao mesmo tempo, a tese delimita o alcance da exigência: intervenção sindical não se confunde com autorização prévia da entidade nem com a obrigação de fechar convenção ou acordo coletivo. O sindicato precisa participar do processo, mas não tem poder de veto sobre as demissões.
Empresas que planejam cortes coletivos devem documentar a comunicação e o diálogo prévio com o sindicato, sob pena de questionamento judicial do procedimento. Já a caracterização do que configura dispensa em massa, e das consequências da omissão em cada situação, é examinada caso a caso pelos tribunais.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 18/02/2026
Ementa: Direito do trabalho e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Empregado público. Dispensa. Alegada violação ao que restou decidido por esta Corte no julgamento do RE 688.267 (tema 1.022-RG). Inocorrência. Dispensa devidamente motivada. Ausência de comprovação da motivação declarada pela reclamante. Incidência da teoria dos motivos determinantes. Ausência de aderência estrita. Inadmissibilidade da reclamação. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisã…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 09/02/2026
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Alegada violação ao RE nº 688.267/CE (Tema RG Nº 1.022). Ausência de estrita aderência. Uso como sucedâneo recursal: Vedação. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento à reclamação por ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e a tese firmada no Tema RG nº 1.022 e uso da reclamação como sucedâneo recursal. II. Questão…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 17/11/2025
Ementa: Direito Processual Civil e do Trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Estabilidade provisória. Empregada gestante. Pedido de demissão. Ausência de assistência sindical. Invalidade. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, por entender que a questão constitucional invocada restringe-se ao âmbi…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 17/11/2025
EMENTA Agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Não cabimento dos embargos de divergência. Jurisprudência firmada na mesma direção do acórdão atacado. Direito administrativo. Conselho profissional de fiscalização. Dispensa imotivada de empregado. Impossibilidade. Conjunto probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. Precedentes. 1. À luz do art. 332 do RISTF, não são cabíveis …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 11/11/2025
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Renúncia. Acordo Coletivo Trabalhista. Plano de desligamento incentivado. Reexame de fatos e provas. Interpretação de legislação infraconstitucional e cláusulas contratuais. Súmulas 279 e 454/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. O acórdão do TST reverteu demi…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 11/11/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Dispensa imotivada. Empregado público. Sociedade de economia mista. Temas nºs 131 e 1.022 da Repercussão Geral. Distinguishing do caso concreto. Precedentes. 1. No julgamento do RE nº 589.998, Tema nº 131, Rel. Min. Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que “[a] Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão d…
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