Empresa que contrata terceirizada responde pelas dívidas trabalhistas dos empregados?

Licitude ampla da terceirização com contrapartida

A tese validou a terceirização e qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, sem restrição quanto à atividade terceirizada ou ao objeto social das empresas. Caiu, portanto, a distinção que limitava a terceirização a atividades-meio.

Como contrapartida, a própria tese preserva a responsabilidade subsidiária da contratante: ela responde pelas dívidas trabalhistas quando a prestadora de serviços, devedora principal, não as quita.

O que isso significa na prática

Para o trabalhador terceirizado, a responsabilidade subsidiária funciona como garantia de pagamento: esgotada a cobrança contra a empregadora direta, a execução pode se voltar contra a tomadora. Para a empresa contratante, isso reforça a importância de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela terceirizada.

A forma de aplicação da responsabilidade subsidiária em cada execução é examinada caso a caso pelos tribunais. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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