Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
O texto oficial da OJ 143 do TST não trata de prisão de depositário infiel nem de penhora sobre coisa futura e incerta. Ele estabelece que a execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial, com aplicação supletiva dos arts. 5º e 29 da Lei 6.830/80. O tema da prisão exige consulta a fontes específicas.
O texto oficial define que a decretação de liquidação extrajudicial da empresa devedora não interrompe nem desloca a execução trabalhista, que deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho.
O fundamento indicado é a aplicação supletiva dos arts. 5º e 29 da Lei 6.830/80, combinada com o art. 889 da CLT e o art. 114 da Constituição de 1988, que ancoram a competência da Justiça do Trabalho para conduzir a execução.
A possibilidade de prisão de depositário infiel quando a penhora recai sobre coisa futura e incerta não é objeto do texto oficial aqui reproduzido. Responder a essa questão com base nele seria extrapolar seu conteúdo, que se limita ao prosseguimento da execução após a liquidação extrajudicial.
Quem pesquisa prisão civil de depositário deve consultar a jurisprudência própria desse tema. Já para o credor trabalhista de empresa em liquidação extrajudicial, a consequência prática do enunciado é a continuidade dos atos executivos no próprio processo trabalhista, verificada pelos tribunais em cada caso.
“Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre coisa futura e incerta, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito no momento da constituição do paciente em depositário, autorizando-se a concessão de "habeas corpus" diante da prisão ou ameaça de prisão que sofra.”
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1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 17/11/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 143 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para realização de atos executórios em face de empresa em liquidação extrajudicial. 2. A matéria se encontra pacificada na Orientação Jurisprudencia…
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 16/10/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA PARA PROSSEGUIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA (ART. 893, § 1º, DA CLT C/C SÚM. 214/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por sindicato da categoria profissional, em face de …
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 10/09/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 143 DA SDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). A…
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 13/08/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. Cinge-se a controvérsia acerca dos limites da competência da Justiça do Trabalho para executar créditos extraconcursais em face de empresa em recuperação judicial. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, sob o fundamento de q…
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 18/06/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPLEMENTADA PELA LEI Nº 14.112, DE 24/12/2020. O caso dos autos não tem aderência estrita ao Tema 26 da Tabela de IRR, cujas questões específicas são as seguintes: “1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da person…
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 11/06/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 5º, LIII, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PU…
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