OJ 56 da SBDI-1 (TST)
“Direito reconhecido apenas àqueles empregados que tinham 25 anos de efetivo exercício prestados exclusivamente à Caixa.”
Cabe execução definitiva enquanto pende recurso extraordinário no processo do trabalho?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
A OJ 56 do TST não disciplina a execução na pendência de recurso extraordinário. O enunciado trata de tema diverso: reconhece determinado direito apenas aos empregados que contavam com 25 anos de efetivo exercício prestados exclusivamente à Caixa. A dúvida sobre execução definitiva enquanto pende recurso extraordinário não encontra resposta nesse verbete.
O que a orientação efetivamente disciplina
O texto oficial da orientação cuida de matéria diversa da pergunta: limita o reconhecimento de determinado direito aos empregados que contavam com 25 anos de efetivo exercício prestados exclusivamente à Caixa.
É, portanto, um enunciado sobre requisito temporal e de exclusividade de serviço para empregados da Caixa, e não sobre a natureza definitiva ou provisória da execução trabalhista na pendência de recurso extraordinário.
O que isso significa na prática
A resposta sobre execução definitiva enquanto pende recurso extraordinário não decorre deste enunciado e deve ser buscada nas regras processuais aplicáveis e na jurisprudência específica sobre o tema.
Quanto ao conteúdo próprio da orientação, o critério é objetivo: exige-se o tempo de 25 anos de efetivo exercício prestado exclusivamente à Caixa, sem contagem de períodos trabalhados para outros empregadores.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Recurso de Revista com Agravo 0000093-25.2022.5.05.0196
6ª Turma · Rel. ELEONORA BORDINI COCA · j. 15/06/2026
EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017 ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA E NA SÚMULA Nº 372 DO TST. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS (COMPLETADOS APÓS A LEI 13.467/2017). REVOGAÇÃO DA NORMA ANTES DO CUMPRIMENTO DOS SEUS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou seguimento ao recurso de revista. Trata-se de controvérsia a…
Agravo 0000034-69.2021.5.08.0008
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 27/05/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentado…
Agravo 0010369-64.2022.5.03.0134
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 09/12/2025
EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS (COMPLETADOS APÓS A LEI 13.467/2017). PREVISÃO EM NORMA INTERNA E NA SÚMULA Nº 372 DO TST. REVOGAÇÃO DA NORMA ANTES DO CUMPRIMENTO DOS SEUS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1 – A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou seguimento ao recurso de revista. 2 – Trata-se de controvérsia a respeito do direito à incorporação da gr…
Agravo Interno 0024627-84.2018.5.24.0021
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 24/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INCLUSÃO DA PARCELA "PORTE DE UNIDADE". TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema “ adicional de incorporação – parcela porte de unidade ” oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º, VI da Constituição da República , o provimento ao agravo interno é medi…
Agravo em Agravo de Instrumento 0001091-76.2023.5.22.0004
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 02/09/2025
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. EVOLUÇÃO SALARIAL. PCCS 2008. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SÚMULA 126 DO TST. A recorrente insurge-se contra o óbice da Súmula 126 em relação à condenação sobre promoções (PCCS 2008). Argumenta que a decisão Regional não apreciou a ficha cadastral do agravado. Assevera que o regulamento afirma serem “ elegíveis para promoção h…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000243-95.2022.5.19.0008
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 20/08/2025
EMENTA: I – AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 E EXTINTO NA SUA VIGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 – Nos termos do art. 282 do CPC, supera-se a arguição preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2 – Fica prejudicado o exame da transcendência. 3 – Agravo…
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