Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ fixou no Tema 472 que o depósito judicial do valor apurado apenas pelo corpo técnico do ente público, quando inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não autoriza a imissão provisória na posse na desapropriação.
A imissão provisória na posse permite que o poder público ocupe o imóvel antes do fim da ação de desapropriação, mediante depósito prévio. A tese estabelece um controle sobre esse depósito: ele não pode se basear unicamente na avaliação unilateral do próprio expropriante.
Se o valor depositado fica abaixo tanto da avaliação do perito judicial quanto do valor cadastral do imóvel, o depósito é considerado insuficiente e a imissão provisória não se viabiliza. A regra protege o expropriado contra a perda da posse mediante contrapartida claramente defasada.
O proprietário que enfrenta desapropriação pode impugnar a imissão provisória demonstrando que o depósito ficou aquém da perícia judicial e do valor cadastral. Para o ente público, a orientação impõe complementar o depósito quando a avaliação judicial apontar valor superior. A suficiência do depósito em cada situação é examinada caso a caso pelos tribunais.
“O depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.”
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE · j. 16/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela de urgência para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, em ação de desapropriação por utilidade pública na qual o acórdão recorrido, proferido em agravo de instrumento, manteve limin…
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. FRANCISCO FALCÃO · j. 02/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO. ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. ALEGADA OMISSÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse de imóvel objeto de desapropriação, sendo defendida a necessidade de prévia perí…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 12/08/2026
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T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. SÉRGIO KUKINA · j. 05/05/2026
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Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 13/10/2025
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 20/08/2025
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