Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ fixou no Tema 417 que estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos ao serviço militar obrigatório após a formatura. A obrigação alcança apenas quem obteve adiamento de incorporação para concluir o curso.
A tese separa duas situações jurídicas distintas. Quem foi dispensado por excesso de contingente teve sua situação militar definitivamente resolvida na época do alistamento: as Forças Armadas simplesmente não precisavam daquele contingente, e a dispensa não fica condicionada à futura profissão.
Situação diversa é a de quem pediu e obteve adiamento de incorporação para concluir a faculdade. Nesse caso, a obrigação militar não foi extinta, apenas postergada, e o profissional formado nas áreas de saúde pode ser convocado para prestá-la.
Médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários convocados após a formatura devem verificar em seus documentos militares qual foi o fundamento da não incorporação na época. Se constar dispensa por excesso de contingente, a convocação posterior contraria a orientação consolidada do STJ; se constar adiamento de incorporação, em regra a prestação do serviço é exigível.
“Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por excesso de contingente, não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, compulsório tão somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação.”
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Corte Especial · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 24/10/2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. LEI N. 12.336/2010. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 449/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal consignou que a questão da convocação, para o serviço militar, de estudante de medicin…
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 13/03/2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE RESIDENTE EM MUNICÍPIO NÃO TRIBUTÁRIO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO POSTERIOR. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessã…
Corte Especial · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 24/08/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONSTITUCIONAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONCLUSÃO DO CURSO. NOVA CONVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA 449/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ao julgar o RE n. 754.276 RG/RS, sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não possui repercussão geral o deb…
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 01/03/2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. NOVA CONVOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. MULTA. APLICAÇÃO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.186.513/RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e …
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 07/12/2020
PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MÉDICOS, FARMACÊUTICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS (MFDV). CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPERATIVO DE CONSCIÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATO VINCULADO. DIREITO À ATRIBUIÇÃO DE SERVIÇO ALTERNATIVO AO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Na hipótese dos autos, a matéria tratada não se assemelha àquela discutida no RE 754.276, submetido ao rito dos recur…
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 31/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR RESIDIR EM MUNICÍPIO NÃO TRIBUTÁRIO. CONCLUINTES DOS CURSOS DE MEDICINA, FARMÁCIA, ODONTOLOGIA E VETERINÁRIA. CONVOCAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.336/2010. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO JULGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se aplica ao presente caso o entendimento sedimentado no REsp 1.186.513/RS, julgado pela sistemática do art. 543-C, tendo em…
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