É preciso fazer novo depósito recursal a cada recurso na Justiça do Trabalho?

A regra do depósito a cada recurso e seu teto

O depósito recursal funciona como garantia da futura execução, e por isso a exigência se renova a cada recurso: quem recorre precisa complementar o depósito de forma integral, observados os valores legais de cada etapa. O descumprimento leva à deserção, ou seja, o recurso não é conhecido.

Esse ônus, porém, tem um limite natural. Quando a soma dos depósitos alcança o valor da condenação, a garantia está completa e nada mais pode ser exigido para os recursos seguintes, qualquer que seja a instância.

Execução garantida e condenação solidária

Na fase de execução, se o juízo já está garantido, condicionar novo recurso a depósito viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A exceção ocorre quando o valor do débito é elevado no curso da execução: nesse caso, exige-se apenas a complementação da garantia, não um depósito integralmente novo.

Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito feito por uma delas aproveita as demais, desde que a empresa depositante não esteja pedindo sua exclusão da lide. Os tribunais examinam caso a caso se essa condição está preenchida.

O que isso significa na prática

Antes de recorrer, a parte deve conferir quanto já foi depositado e comparar com o valor da condenação: se o teto foi atingido, não há novo depósito a fazer. Controlar esses valores evita a deserção, que é uma das causas mais comuns de não conhecimento de recursos na Justiça do Trabalho.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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