Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Depende do caso concreto. O texto oficial da OJ 41 do TST trata de tema diverso: a validade de cláusula do estatuto da Fundação Clemente de Faria que condicionava a complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros. A orientação não fixa tese sobre o cabimento de ação rescisória contra sentença que deixou de julgar todos os pedidos.
O verbete reconhece como válida a cláusula estatutária da Fundação Clemente de Faria que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros da entidade. Também considera válida a previsão de suspensão, temporária ou definitiva, dessa complementação.
Trata-se, portanto, de orientação restrita ao regulamento daquela fundação específica, no campo da previdência complementar, e não de uma tese processual sobre ação rescisória.
A pergunta sobre o cabimento de rescisória contra sentença citra petita não é respondida por esse texto. A solução depende do caso concreto e das normas processuais aplicáveis, e os tribunais examinam caso a caso qual é a via adequada para atacar a omissão de julgamento.
Quem enfrenta essa situação deve pesquisar decisões recentes sobre o tema e avaliar, com base no processo específico, os instrumentos cabíveis, sem tomar esta orientação como fundamento para a questão.
“Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste.”
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Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 05/05/2026
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO RÉU. ARTIGO 966, V, VIII, DO CPC. DECADÊNCIA. DECISÃO QUE IMPEDE NOVA PROPOSITURA DA DEMANDA. TEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. GREVE DE SERVIDORES. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. 1 – Não se consumou a decadência nos termos do item III da Súmula 100 do TST porque havia dúvida razoável quanto à tempestividade dos embargos à execução, tanto em razão de concessão de dilatação de pr…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 19/02/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I. RECONHECIMENTO DE SENTENÇA RESCINDENDA COM JULGAMENTO CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DO JUÍZO RESCISÓRIO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente a ação rescisória, mas reputou inviável o exercício do juízo rescisório. 2. Pretende a autora, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão de sentença proferida na deman…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 14/11/2025
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SERPRO. COMPENSAÇÃO ENTRE FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT) E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA (FGC). RECURSO DE REVISTA NÃO EXAMINADO PELO MINISTRO RELATOR. JULGAMENTO “CITRA PETITA” . 1. Ação rescisória proposta com o objetivo de desconstituir decisão proferida no julgamento monocrático de recurso de revista com agravo, em que não examinado o apelo do reclamante. 2. Do exame do andamento processual na ação subjacente, veri…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Liana Chaib · j. 07/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. SENTENÇA CITRA PETITA . AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU RECURSO NOS TEMAS OMISSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA NA AÇÃO MATRIZ. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO RESCINDENTE. INEXIGIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. I - Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo outrora reclamante em face da sentença que, embora tenha decidido o mérito da ação princ…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 28/10/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE. JULGAMENTO CITRA PETITA . AFASTADA A CONDENAÇÃO AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. PEDIDO SUCESSIVO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. 1. O acórdão rescindendo ao julgar improcedente o pedido principal de reconhecimento do vínculo direto com o tomador de serviços, considerando a licitude da terceirização e o en…
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 16/10/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS PARTES AUTORAS. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO SURPRESA. Ante a possibilidade de decisão favorável às partes recorrentes, deixo de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC. 3. HORAS EXTRAS DEFERIDAS NA AÇÃO COLETIVA Nº 0020700-20.2011.5.17.0161. PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO PARA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO…
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