Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim, em regra. Pela Súmula 427 do TST, quando há pedido expresso para que intimações e publicações sejam feitas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação publicada em nome de outro profissional constituído nos autos é nula. A nulidade só é afastada se ficar constatada a inexistência de prejuízo para a parte.
A proteção depende de uma providência da própria parte: é preciso que exista nos autos requerimento expresso de que as intimações saiam exclusivamente em nome de um advogado indicado. Sem esse pedido, a publicação em nome de qualquer dos procuradores constituídos tende a ser considerada válida.
Feito o requerimento, a publicação em nome de outro profissional, ainda que também constituído no processo, descumpre a determinação e, em regra, contamina o ato de comunicação.
A nulidade não é automática. Se ficar demonstrado que a parte não sofreu prejuízo, por exemplo porque praticou o ato processual no prazo apesar do erro na publicação, a comunicação pode ser preservada. Os tribunais examinam caso a caso se houve efetivo dano à defesa.
Na prática, o advogado que percebe a publicação irregular deve arguir a nulidade na primeira oportunidade e demonstrar o prejuízo concreto, como a perda de prazo decorrente do erro.
“Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 01/06/2026
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO VIA DEJT. VALIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2. No caso, o Relator confirmou, em decisão unipessoal,…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 03/12/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Alega o embargante que o TRT incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre aspectos relevantes, mais especificamente quanto à assertiva de que teve cerceado o seu direito de defesa, porque comprovou a existência de procuração tácita nos autos, o que e…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 29/10/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Antevendo desfecho favorável à agravante, na questão de fundo tratada no apelo, julga-se prejudicado o exame do tema em epígrafe, na forma do art. 282, § 2º, do CPC. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. Há transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Ademais, ante apare…
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 30/09/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO EFETUADA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DOS EXPRESSAMENTE INDICADOS. TEMA 305 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PARA FALAR NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 794 E 795 DA CLT. PRECLUSÃO. ÓBICES DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O Agrav…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 11/09/2025
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. 1. A parte alegou que o Tribunal Regional do Trabalho incorreu em nulidade processual por não ter intimado adequadamente seus patronos para a sessão de julgamento. Afirma que a intimação não foi feita conforme pedido expresso em petição, que solicitava intimação exclusiva em nome de ambos os advogados, considerando que um deles estava em licença-maternidade e que, apesar de reconhecer parcialmente a nul…
Tribunal Pleno · Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · j. 08/09/2025
EMENTA: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NA SÚMULA Nº 427 DO TST. CONTEÚDO PERSUASIVO. RECORRIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DA MATÉRIA PARA O FIM DE VINCULAÇÃO DE TESE JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia à validade da intimação nos casos em há requerimento para que as notificações seja…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.