Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. O STJ, em precedente divulgado em informativo, decidiu que a Teoria Menor do art. 28, § 5º, do CDC dispensa prova de fraude ou abuso, mas não alcança o sócio que não pratica atos de gestão, salvo se comprovado que ele contribuiu, ao menos culposamente, para atos de administração.
Pela Teoria Menor, aplicável às relações de consumo, basta ao consumidor demonstrar a insolvência do fornecedor ou que a personalidade jurídica é obstáculo ao ressarcimento; não se exige fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial. Ainda assim, o STJ entendeu necessário investigar a atuação da pessoa na condução dos negócios da empresa.
Segundo o precedente, a desconsideração, mesmo nessa vertente, só pode atingir quem está incumbido da gestão. Ficam de fora tanto quem não integra o quadro societário (ainda que atue como gestor, nessa hipótese específica de responsabilização do sócio) quanto o sócio que não desempenha atos de gestão, seja ou não a empresa uma cooperativa.
A exceção é a prova de que o sócio sem função de gestão contribuiu, ao menos culposamente e com desvio de função, para a prática de atos de administração. Nesse cenário, a responsabilização pessoal volta a ser possível.
O tribunal justificou a leitura restritiva do art. 28, § 5º, do CDC lembrando que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica é instrumento lícito de alocação de riscos, reforçado pelo art. 49-A do Código Civil, de modo que a desconsideração permanece excepcional.
Quem pede a desconsideração com base no CDC deve indicar quais sócios efetivamente geriam a empresa ou trazer indícios de participação culposa na administração. Os tribunais examinam caso a caso a posição de cada sócio antes de atingir seu patrimônio pessoal.
“A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, não é possível a responsabilização pessoal de sócio que não desempenhe atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/06/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/06/2026
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