Qual o prazo para pedir devolução de cobranças indevidas de ponto extra e taxas na TV por assinatura?

Por que o prazo é de dez anos e não de três

A prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil vale para a ação de enriquecimento sem causa, que é subsidiária: pressupõe ausência de causa jurídica e inexistência de ação específica. Não é o caso da cobrança indevida dentro de uma relação contratual, em que existe causa jurídica (o contrato) e ação própria de repetição de indébito.

Seguindo entendimento consolidado pela Corte Especial, o STJ aplicou a essas cobranças de TV por assinatura a norma geral do art. 205 do Código Civil, com prazo de dez anos. O precedente inclusive superou julgado anterior de Turma que havia aplicado o prazo trienal.

O que isso significa na prática

O assinante que pagou por ponto extra, taxa de licenciamento de software ou taxa de segurança de acesso sem previsão contratual dispõe de prazo decenal para pedir a devolução. Ainda assim, a caracterização da cobrança como indevida depende do exame do contrato e das faturas, o que os tribunais analisam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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