Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Para o STJ, o dia 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) não é feriado nacional, mas feriado local, e por isso deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, não se admitindo comprovação posterior. Sem essa prova, o recurso pode ser considerado intempestivo.
A Corte Especial do STJ firmou orientação de que o feriado local deve ser comprovado no momento da interposição do recurso. A lógica é permitir o controle imediato da tempestividade: se a parte alega que o prazo foi prorrogado por feriado que não consta do calendário nacional, cabe a ela demonstrar isso desde logo, com documento idôneo.
A modulação de efeitos admitida pela Corte alcançou a segunda-feira de Carnaval, mas não se estendeu aos demais feriados, suspensões de expediente e recessos locais.
No entendimento retratado, o Dia da Consciência Negra é qualificado como feriado local, instituído por leis estaduais ou municipais, e não como feriado nacional. Consequentemente, o recorrente que contou o prazo considerando o 20 de novembro precisava juntar, com o próprio recurso, a prova da norma local que instituiu o feriado na localidade de origem.
A comprovação tardia não sana o vício: o STJ não admite a juntada posterior, e o recurso interposto fora do prazo aparente é tido por intempestivo.
Ao recorrer para tribunais superiores, convém anexar desde logo cópia da lei ou do ato que comprove qualquer feriado local ou suspensão de expediente que tenha afetado a contagem do prazo. A verificação da tempestividade é feita caso a caso, e a ausência do documento no momento certo pode custar o conhecimento do recurso.
“O dia 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) não é considerado feriado nacional, mas, sim, feriado local, o qual deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, não se admitindo a comprovação posterior.”
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. MARIA MARLUCE CALDAS · j. 04/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo o não conhecimento de agravo em recurso especial em razão de sua intempestividade.2. O agravante sustenta que o recurso especial …
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 20/10/2025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO NACIONAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO RECONSIDERADA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO APELATÓRIO. TEMPESTIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A suspensão do expediente forense em razão de feriado nacional (Proclamação da República e Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra) no curso do prazo recursal prescinde de comprovação . 2. Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recurs…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 25/08/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial interposto por intempestividade do recurso especial. II. Q…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 09/06/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SEM PROCURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribun…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 26/05/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CADEIA DE PROCURAÇÕES. ADVOGADO QUE ASSINA DIGITALMENTE A PETIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. SÚMULA 115/STJ. INTEMPESTIVIDADE. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.939/2024 E DA QO NO ARESP 2.638.376/MG. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS A ENDOSSA…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 11/03/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.939/2024. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, considerando que o recurso foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias corridos. 2. O agravante sustenta que o recurso foi tempestivo, alegando que o dia 14/…
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