Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Segundo entendimento do STF divulgado no Informativo 631, são constitucionais as normas do CNJ e do CJF que tratam da destinação dos recursos de prestação pecuniária fixada em substituição à prisão, como condição da suspensão condicional do processo ou da transação penal. Os conselhos podem, portanto, regulamentar para onde vai esse dinheiro.
A controvérsia girava em torno da competência do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal para editar normas administrativas sobre o destino dos valores pagos por quem celebra transação penal, aceita suspensão condicional do processo ou cumpre prestação pecuniária substitutiva da prisão. O STF validou essas normas, reconhecendo que os conselhos podem disciplinar a matéria.
Na prática, isso significa que resoluções e atos normativos do CNJ e do CJF que direcionam esses recursos (por exemplo, para entidades públicas ou projetos sociais) têm respaldo constitucional e devem ser observados pelos juízos criminais.
Advogados e partes não conseguem afastar a aplicação dessas normas sob o argumento de inconstitucionalidade formal ou material: a questão está resolvida em favor da validade da regulamentação pelos conselhos. Questões específicas sobre a destinação em cada caso concreto, contudo, continuam sujeitas ao controle do juízo da execução e dos tribunais, que examinam a conformidade com as normas vigentes caso a caso.
“São constitucionais as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) que versam sobre a destinação dos recursos provenientes de prestação pecuniária fixada em substituição à prisão ou como condição para a suspensão condicional do processo ou para a transação penal.”
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Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 17/11/2025
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