Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Segundo entendimento do STF divulgado no Informativo 631, são constitucionais as normas do CNJ e do CJF que tratam da destinação dos recursos de prestação pecuniária fixada em substituição à prisão, como condição da suspensão condicional do processo ou da transação penal. Os conselhos podem, portanto, regulamentar para onde vai esse dinheiro.
A controvérsia girava em torno da competência do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal para editar normas administrativas sobre o destino dos valores pagos por quem celebra transação penal, aceita suspensão condicional do processo ou cumpre prestação pecuniária substitutiva da prisão. O STF validou essas normas, reconhecendo que os conselhos podem disciplinar a matéria.
Na prática, isso significa que resoluções e atos normativos do CNJ e do CJF que direcionam esses recursos (por exemplo, para entidades públicas ou projetos sociais) têm respaldo constitucional e devem ser observados pelos juízos criminais.
Advogados e partes não conseguem afastar a aplicação dessas normas sob o argumento de inconstitucionalidade formal ou material: a questão está resolvida em favor da validade da regulamentação pelos conselhos. Questões específicas sobre a destinação em cada caso concreto, contudo, continuam sujeitas ao controle do juízo da execução e dos tribunais, que examinam a conformidade com as normas vigentes caso a caso.
“São constitucionais as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) que versam sobre a destinação dos recursos provenientes de prestação pecuniária fixada em substituição à prisão ou como condição para a suspensão condicional do processo ou para a transação penal.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 10/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INCAPACIDADE FÍSICA. LOMBALGIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela inexistência de incapacidade laboral permanente, com base no atestado médico juntado pela pró…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 10/06/2026
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ESCOLHA DA SANÇÃO. ADEQUAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A transação penal constitui mecanismo de política criminal de iniciativa e formulação do Ministério Público, a quem compete avaliar os critérios de oportunidade e conveniência para …
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 01/06/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Discricionariedade regrada do ministério público. Reexame fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Ausência de nulidade e de prejuízo. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou alegações de ilegalidade em proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), na qual o Ministério Público fixou, entre as condições, p…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 02/03/2026
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMEN…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 09/02/2026
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. INJÚRIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. NEGADO SEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos extraordinários com agravo interpostos contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação do querelado pelo crime de injúria, reduzindo a pena de prestação pecuniária. O condenado requer absolvição…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 30/12/2025
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O FINAL DO CUMPRI…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.