Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, a questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos. A Terceira Seção do STJ, conforme divulgado em informativo de jurisprudência, admitiu o REsp 2.072.978/MS para uniformizar se agentes da Polícia Federal podem criar sites e fóruns de internet para apurar crimes e identificar quem compartilha arquivos de pornografia infantil. Ainda não há tese definida.
A afetação ao rito dos repetitivos significa que o STJ vai uniformizar o entendimento sobre o tema, fixando tese que orientará os casos semelhantes. A controvérsia delimitada é verificar a possibilidade de agentes da Polícia Federal criarem sites e fóruns de internet para apuração de crimes e para identificação e localização de pessoas que compartilhem arquivos pedopornográficos.
Trata-se de discutir os limites da atuação policial em ambiente digital: até que ponto a criação de plataformas pelo próprio Estado, como técnica investigativa, é compatível com as garantias processuais penais.
Enquanto o julgamento não ocorre, a validade das provas obtidas por esse método continua sendo examinada caso a caso pelos tribunais. Quem atua em processos envolvendo investigações desse tipo deve acompanhar o julgamento do repetitivo, pois a tese fixada orientará a solução dos casos que discutam a mesma questão.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp n. 2.072.978/MS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "verificar a possibilidade de agentes da Polícia Federal criarem sites/fóruns de internet para apuração de crimes, de identificação e de localização de pessoas que compartilhem arquivos pedopornográficos".”
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA · j. 04/08/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PORNOGRAFIA INFANTIL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ERRO DE TIPO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICANDO A IDADE DA VÍTIMA. DIVULGAÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPOSSIBILIDADE. VESTÍGIOS NÃO APREENDIDOS. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO POR PROVA TESTEMUNHAL (ART. 167 DO CPP). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A tese de erro de tipo essencial quanto à elementar "menor de 14 anos" (art. 217-…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA · j. 04/08/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORNOGRAFIA INFANTIL. ARTS. 241-A E 241-B DO ECA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROGRAMA P2P (UTORRENT). DOLO COMPROVADO. SÚMULA 83/STJ. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ESPECÍFICO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A insurgência defensiva voltada à absolvição por insuficiência de provas, com discussão sobre autoria, materialidade e elemento subjetivo…
S3 - TERCEIRA SEÇÃO · Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR · j. 16/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 241-B DO ECA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE COMPARTILHAMENTO DE ARQUIVOS (CONTENDO PORNOGRAFIA INFANTIL) COM TRANSNACIONALIDADE POTENCIAL. COMPETÊNCIA QUE REMANESCE COM O JUÍZO ESTADUAL.Agravo regimental improvido. (AgRg no CC n. 221.021/AM, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 16/6/2026, DJEN de 19/6/2026.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 07/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 240 E 241-B DO ECA. PRISÃO PREVENTIVA. PORNOGRAFIA INFANTIL. ARMAZENAMENTO DE MATERIAL COM ABUSO SEXUAL INFANTIL. GRAVIDADE CONCRETA E ACENTUADA DA CONDUTA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O decreto de prisão preventiva teve como lastro para a segregação cautelar a gravidade concreta e acentuada da conduta, consubstanciada na "existênc…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 10/02/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPU SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PORNOGRAFIA INFANTIL (ART. 241-B DO ECA). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que n…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 12/11/2025
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. LEI N. 13.445/2017 E DECRETO N. 9.199/2017. CONDENAÇÕES POR CRIMES SEXUAIS CONTRA MENORES. PORNOGRAFIA INFANTIL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CABIMENTO. ARTS. 282, § 4º, E 312, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. FORAGIDO. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEG…
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