Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, a questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos. A Terceira Seção do STJ, conforme divulgado em informativo de jurisprudência, admitiu o REsp 2.072.978/MS para uniformizar se agentes da Polícia Federal podem criar sites e fóruns de internet para apurar crimes e identificar quem compartilha arquivos de pornografia infantil. Ainda não há tese definida.
A afetação ao rito dos repetitivos significa que o STJ vai uniformizar o entendimento sobre o tema, fixando tese que orientará os casos semelhantes. A controvérsia delimitada é verificar a possibilidade de agentes da Polícia Federal criarem sites e fóruns de internet para apuração de crimes e para identificação e localização de pessoas que compartilhem arquivos pedopornográficos.
Trata-se de discutir os limites da atuação policial em ambiente digital: até que ponto a criação de plataformas pelo próprio Estado, como técnica investigativa, é compatível com as garantias processuais penais.
Enquanto o julgamento não ocorre, a validade das provas obtidas por esse método continua sendo examinada caso a caso pelos tribunais. Quem atua em processos envolvendo investigações desse tipo deve acompanhar o julgamento do repetitivo, pois a tese fixada orientará a solução dos casos que discutam a mesma questão.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp n. 2.072.978/MS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "verificar a possibilidade de agentes da Polícia Federal criarem sites/fóruns de internet para apuração de crimes, de identificação e de localização de pessoas que compartilhem arquivos pedopornográficos".”
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA · j. 04/08/2026
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