Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, viola o art. 413 do CPP o acórdão que tranca ação penal por falta de justa causa mediante exame aprofundado e pormenorizado de fatos e provas indiciárias, usurpando a competência do juiz natural. O trancamento é medida excepcional, cabível apenas quando a falta de justa causa ou a atipicidade é evidente de plano.
O trancamento por falta de justa causa, especialmente em habeas corpus, pressupõe ilegalidade perceptível da simples leitura da denúncia, sem esforço interpretativo. Quando o tribunal precisa mergulhar em laudos periciais, e-mails, organogramas, relatórios de órgãos de controle e outros elementos para concluir pela ausência de justa causa, ele antecipa o julgamento de mérito que caberia ao juiz da causa após a instrução.
No caso examinado, que envolvia homicídio qualificado e crimes ambientais ligados ao rompimento de barragem em Brumadinho, o STJ entendeu que a Corte Regional fez exatamente isso: análise pormenorizada de provas em sede de habeas corpus. Como os crimes dolosos contra a vida são de competência do júri, houve ainda supressão indevida das fases de pronúncia e plenário.
Para deflagrar a persecução penal, basta que a denúncia descreva suficientemente a conduta e aponte indícios mínimos de autoria e vínculo subjetivo do acusado com os fatos. Presente esse lastro probatório mínimo, a valoração aprofundada das provas fica reservada ao magistrado natural, ao final da instrução, e, nos crimes dolosos contra a vida, ao Tribunal do Júri.
Na prática, a ausência de dolo ou de indícios de autoria só justifica o trancamento quando constatada de forma inequívoca. Fora dessas hipóteses extremas, os tribunais consideram prematuro impedir o Estado de sequer produzir as provas, e cada situação é examinada caso a caso.
“Viola o art. 413 do Código de Processo Penal o acórdão que, ao determinar o trancamento da ação penal por falta de justa causa, adentra no exame aprofundado e pormenorizado de fatos e de provas indiciárias, usurpando a competência do juiz natural da causa.”
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j. 03/06/2026
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j. 03/06/2026
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