Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Para o STJ, não há nulidade na formulação de quesito sobre dolo eventual no Tribunal do Júri quando a própria defesa sustentou a desclassificação do homicídio para lesão corporal seguida de morte, ainda que o dolo eventual não tenha sido debatido em plenário. A tese desclassificatória, apresentada de forma completa, já abrange o afastamento do dolo eventual.
Pelo art. 482, parágrafo único, do CPP, o juiz presidente elabora os quesitos a partir da pronúncia, do interrogatório e das alegações das partes. Como a defesa apresentou tese de desclassificação para lesão corporal seguida de morte, incidiu o art. 483, parágrafo 4º, do CPP, que impõe quesito correspondente. Foram formulados dois quesitos: um sobre o dolo direto, respondido negativamente pelos jurados, e outro sobre o dolo eventual, respondido afirmativamente.
A distinção entre homicídio e lesão corporal seguida de morte está justamente no ânimo da conduta: só há lesão seguida de morte se o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo. Logo, sustentar a desclassificação significa, necessariamente, negar também o dolo eventual, e o quesito não representa surpresa para a defesa.
O STJ lembrou que a sistemática do júri comporta visão mais alargada do princípio da correlação entre acusação e sentença: se o próprio CPP permite ao juiz reconhecer homicídio culposo não descrito na denúncia, seria incongruente vedar aos jurados o reconhecimento do dolo eventual.
Além disso, se a tese do dolo eventual não foi debatida em plenário, a defesa concorreu para essa situação ao trazer a tese desclassificatória, aplicando-se o art. 565 do CPP, que impede a parte de invocar nulidade a que deu causa. Em regra, portanto, a quesitação nesses moldes é válida, e os tribunais examinam caso a caso a existência de efetivo prejuízo.
“No âmbito do Tribunal do Júri, não há nulidade na formulação de quesito a respeito do dolo eventual, quando a defesa apresenta tese no sentido de desclassificar o crime para lesão corporal seguida de morte, ainda que a questão não tenha sido discutida em plenário.”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. INADEQUAÇÃO DO WRIT SUBSTITUTIVO. INDÍCIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO OU TRANCAMENTO NA VIA ELEITA.AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de denunciado e pronunciado pelos crimes dos arts. 121, § 2º, inc. III, e 129, § 1º…
j. 13/05/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 06/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE E CAUSA DE AUMENTO. JULGAMENTO PELO JUIZ TOGADO APÓS DESCLASSIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE SUSTENTAÇÃO EM PLENÁRIO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO PRESERVADO. SISTEMA ACUSATÓRIO NÃO VIOLADO.Recurso especial provido nos termos do dispositivo .
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 15/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. PREJUDICIALIDADE PELO RECONHECIMENTO DO DOLO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por José Claudio de Freitas Sousa contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. 2. O agravante sustenta a ocorrência de nulidade absoluta por ausênci…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 07/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, em demanda relativa a ato infracional análogo ao crime de lesão corporal seguida de …
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 25/02/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUESITAÇÃO. DOLO DIRETO E DOLO EVENTUAL. TESE DESCLASSIFICATÓRIA PARA HOMICÍDIO CULPOSO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DENÚNCIA E PRONÚNCIA SEM ESPECIFICAÇÃO DE MODALIDADE DE DOLO. DEFESA QUE CONCORREU PARA DESDOBRAMENTO DOS QUESITOS. ARTIGO 565 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo …
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