Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo informativo do STJ, a homologação de sentença estrangeira não é, por si só, obstáculo à propositura de ação de modificação de guarda no Brasil quando as crianças estão estabelecidas em território nacional. O foro de residência dos menores é competente para as ações de guarda quando houve mudança de país de residência para o Brasil.
No caso analisado, pais australiano-brasileiros haviam acordado guarda compartilhada com residência das filhas na Austrália, mas mãe e crianças vieram ao Brasil com autorização paterna e aqui permaneceram por mais de um ano, com efetiva inserção social e familiar. O STJ reafirmou que é competente o foro de residência dos menores para apreciar ações de guarda quando o país de residência mudou para o Brasil.
O tribunal também registrou que a possibilidade de repatriação fundada na Convenção de Haia não é suficiente para se sobrepor à jurisdição nacional nessa hipótese.
A homologação da sentença estrangeira pelo STJ permite seu cumprimento no Brasil, mas não congela a situação das crianças: se as circunstâncias fáticas mudaram, é cabível ação revisional de guarda perante a Justiça brasileira. No caso, a ordem foi concedida para suspender provisoriamente a busca e apreensão das crianças e o retorno ao país de origem até a oitiva presencial das menores pela autoridade judicial competente.
A decisão final sobre a guarda cabe à instância ordinária, em análise exauriente das provas, sempre orientada pelo interesse das crianças, o que os tribunais examinam caso a caso.
“A homologação de sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça não é, por si só, óbice à propositura de ação de modificação de guarda em território nacional quando aqui estabelecidos os menores cujo interesse se discute em juízo.”
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