Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme entendimento do STF divulgado no Informativo 1518, é constitucional a cobrança antecipada do diferencial de alíquota de ICMS (Difal) de empresa optante pelo Simples Nacional. E isso vale independentemente de o contribuinte estar na condição de consumidor final no momento da aquisição da mercadoria.
A tese valida a sistemática pela qual os estados exigem, de forma antecipada, o diferencial entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do ICMS nas aquisições feitas por empresas do Simples Nacional. O ponto central é que a cobrança antecipada foi considerada compatível com a Constituição.
O STF também afastou a distinção que parte dos contribuintes defendia: a exigência não depende de a empresa figurar como consumidora final na operação. Ou seja, mesmo quando a mercadoria é adquirida para revenda ou industrialização, a antecipação do diferencial de alíquota permanece válida.
Empresas optantes pelo Simples Nacional que adquirem mercadorias de outros estados devem contar com essa cobrança no planejamento de custos, pois a tese fecha a porta para questionamentos baseados apenas na condição de não consumidor final.
Discussões sobre a forma de cálculo ou sobre exigências específicas da legislação de cada estado continuam possíveis, mas dependem do caso concreto e são examinadas pelos tribunais individualmente.
“É constitucional a cobrança antecipada de diferencial de alíquota de ICMS de sociedade empresária optante pelo Simples Nacional, independentemente de o contribuinte estar na condição de consumidor final no momento da aquisição.”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/03/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Diferencial de alíquota (DIFAL). Cobrança antecipada. Simples nacional. Necessidade de lei em sentido estrito. Temas 456, 517 e 1284/STF. Agravo Não Provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consi…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/03/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NA ORIGEM POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGADA AFRONTA AO TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL (DIFAL/ICMS). INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO. PRECEDENTE DO STF QUE TRATA EXCLUSIVAMENTE DO MÉRITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PARÂMETROS SOBRE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO C…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Tributário. Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário. Conversão em agravo regimental. ICMS-Difal. Simples nacional. Suficiência da legislação local. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental, convertido de embargos de declaração, no qual se discute a constitucionalidade da cobrança de diferencial de alíquota (Difal) de ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional. 2. A parte agravante busca reformar decisão monocrática pela qual …
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 18/02/2026
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 02/12/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS-DIFAL. Repetição de indébito. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, o qual impugnava acórdão de tribunal de justiça em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária relativa ao diferencia…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 05/11/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Mandado de segurança. Cobrança antecipada de ICMS-Difal de empresa optante pelo simples nacional. Temas RG nº 456, nº 517 e nº 1.284. Fundamento legal. Reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento (i) de que o exame …
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