Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme entendimento do STF divulgado no Informativo 1518, é constitucional a cobrança antecipada do diferencial de alíquota de ICMS (Difal) de empresa optante pelo Simples Nacional. E isso vale independentemente de o contribuinte estar na condição de consumidor final no momento da aquisição da mercadoria.
A tese valida a sistemática pela qual os estados exigem, de forma antecipada, o diferencial entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do ICMS nas aquisições feitas por empresas do Simples Nacional. O ponto central é que a cobrança antecipada foi considerada compatível com a Constituição.
O STF também afastou a distinção que parte dos contribuintes defendia: a exigência não depende de a empresa figurar como consumidora final na operação. Ou seja, mesmo quando a mercadoria é adquirida para revenda ou industrialização, a antecipação do diferencial de alíquota permanece válida.
Empresas optantes pelo Simples Nacional que adquirem mercadorias de outros estados devem contar com essa cobrança no planejamento de custos, pois a tese fecha a porta para questionamentos baseados apenas na condição de não consumidor final.
Discussões sobre a forma de cálculo ou sobre exigências específicas da legislação de cada estado continuam possíveis, mas dependem do caso concreto e são examinadas pelos tribunais individualmente.
“É constitucional a cobrança antecipada de diferencial de alíquota de ICMS de sociedade empresária optante pelo Simples Nacional, independentemente de o contribuinte estar na condição de consumidor final no momento da aquisição.”
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 29/06/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS-DIFAL. Ausência de indicação de dispositivo constitucional supostamente violado. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Ato coator. Inexistência. Pressupostos de admissibilidade de mandado de segurança. Tema 318-RG. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extra…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS. Emenda Constitucional nº 87, de 2015. Consumidor final contribuinte do imposto. Inaplicabilidade do Tema RG nº 1.093. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à cobrança de Difal…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 16/06/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Alegação de ausência de fundamentação: não acolhida. ICMS. Diferencial de alíquota (Difal). Edição de lei complementar geral. Validade de leis estaduais anteriores. Eficácia condicionada. Portal Nacional do Difal. Reexame de fatos e provas. Enunciado nº 279 da Súmula do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se …
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 10/06/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP). Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL). Validade da cobrança. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STF. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 25/05/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. COBRANÇA ANTECIPADA SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI DISTRITAL N. 1.254/1996. REGULAMENTAÇÃO GENÉRICA. PREVISÃO POR MEIO DO DECRETO N. 18.955/1997. INADEQUAÇÃO. LEI ESPECÍFICA. NECESSIDADE. TEMAS 456/RG E 1.284/RG. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão por meio da qual provido o recurso extraordinário para assentar inadequa…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 05/05/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. TEMA 1.093/RG E ADI 5.469. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESSALVA. AÇÕES PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão por meio da qual foi provido parcialmente o recurso …
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