Quem paga a diferença da multa de 40% do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários?

Por que a conta fica com o empregador

A multa de 40% do FGTS, devida na dispensa sem justa causa, é calculada sobre o total dos depósitos da conta vinculada. Quando os saldos foram recompostos pelos expurgos inflacionários dos planos econômicos, a base de cálculo da multa aumentou retroativamente, gerando diferença a pagar.

A orientação atribui essa diferença ao empregador porque a multa é obrigação dele, vinculada ao valor correto dos depósitos. O fato de a correção deficiente ter decorrido de atos do gestor do fundo não transfere a responsabilidade pelo complemento da multa.

O que isso significa na prática

Trabalhadores dispensados sem justa causa cujas contas foram atingidas pelos expurgos puderam cobrar do antigo empregador a diferença da multa de 40% calculada sobre o saldo atualizado. A pretensão, contudo, sujeita-se a prazo prescricional próprio, tratado em orientação específica do TST.

A apuração do valor devido depende da comprovação da recomposição do saldo e do cálculo da diferença em cada caso, o que os tribunais examinam à luz da prova produzida.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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