Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Em regra, a partir de 30.06.2001, data de vigência da Lei Complementar 110. A OJ 344 da SDI-1 do TST fixou esse marco para a prescrição das diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. A exceção é o comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal que reconheça a atualização do saldo.
Os expurgos inflacionários corresponderam a índices de correção monetária não creditados nas contas do FGTS em planos econômicos. Quando o saldo é recomposto, surge diferença também na multa de 40% paga na dispensa, calculada sobre os depósitos.
Pela orientação, o prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo essas diferenças teve início com a vigência da Lei Complementar 110, em 30.06.2001, e não na data da dispensa. Foi a partir desse marco legal que a contagem se deflagrou para a generalidade dos trabalhadores.
A regra do marco de 30.06.2001 é afastada quando comprovado o trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. O que precisa ser anterior é a propositura da ação, e não necessariamente o trânsito em julgado, que pode ocorrer depois da vigência da lei.
Nesses casos, a orientação apenas afasta o marco geral de 30.06.2001, sem fixar expressamente qual passa a ser o termo inicial. A definição do marco correto depende, portanto, da existência, da data de ajuizamento e do desfecho de eventual ação anterior, pontos que os tribunais verificam caso a caso.
“O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar no 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.”
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8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 14/08/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 – NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da reclamada. A insurgência, na realidade, é contra o posicionamento adotado pelos julgadores no exame da matéria controvertida. Recurso de revista de que não se conhece . CARÊNCIA DE ACÃO. FALTA D…
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 12/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGT…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 04/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE MULTA DE 40% DO FGTS INCIDENTE SOBRE OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Constatado o recolhimento da multa de 40% especificamente em relação aos expurgos inflacionários, cuja premissa fática é inalterável, a teor da Súmula nº 126 do TST, irrepreensível o acórdão regional que indeferiu a pretensão da parte. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT E MULTA NORMATIVA. 1. Evidenciado o pagamento das verbas rescisória…
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 13/05/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O Regional decidiu em sintonia com o entendimento traçado na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST, segundo o qual é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face…
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 09/04/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . CÁLCULOS DA DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE REFLEXOS DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO SOBRE O FGTS - DOS REFLEXOS EM RSR NA APURAÇÃO DOS DEMAIS REFLEXOS - DA INTRAJORNADA E ITINERE COM ADICIONAL DE 70% e 100% - DAS HORAS EXTRAS NOTURNAS e DA TRIBUTAÇÃO DA RECLAMADA. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂ…
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 30/10/2024
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO.NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO PREVISTO NO INCISO IV DO ARTIGO 896, § 1º-A,DA CLT - INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFL…
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