A Fazenda Pública condenada subsidiariamente em ação trabalhista paga juros reduzidos?

Responsabilidade subsidiária e regime de juros

Quando o ente público contrata empresa prestadora de serviços e é condenado subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas, ele responde pela dívida de outrem. A orientação entende que, nessa condição, a Fazenda não pode invocar o regime especial de juros criado para as condenações impostas diretamente a ela.

A lógica é que a obrigação é da empregadora privada, com os encargos próprios das dívidas trabalhistas comuns. O ente público, ao assumir subsidiariamente essa dívida, assume o débito tal como constituído, incluindo os juros calculados pelo regime da devedora principal.

O que isso significa na prática

Em execuções contra a Fazenda na condição de responsável subsidiária, o cálculo dos juros de mora não sofre a redução do art. 1º-F da Lei 9.494/97, o que pode representar diferença relevante no valor final, especialmente em processos longos.

A discussão sobre índices de correção e juros em condenações trabalhistas passou por alterações legislativas e decisões posteriores, de modo que o critério aplicável a cada período deve ser verificado no caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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