Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. A OJ 339 da SDI-1 do TST firmou que empresas públicas e sociedades de economia mista se submetem ao teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição, inclusive em relação ao período anterior à Emenda Constitucional 19/98. A orientação, porém, teve alteração de redação, o que recomenda atenção à versão vigente do enunciado.
O art. 37, XI, da Constituição estabelece limite máximo de remuneração no setor público. A orientação estende expressamente essa submissão às empresas públicas e sociedades de economia mista, afastando o argumento de que, por terem regime de direito privado, essas entidades estariam livres do teto.
Ponto relevante da tese é o alcance temporal: o teto se aplica inclusive ao período anterior à Emenda Constitucional 19/98, que alterou a redação do dispositivo. Ou seja, não é possível invocar a redação original para escapar da limitação nesse intervalo.
Empregados de estatais que questionam descontos ou limitações salariais fundadas no teto devem verificar o período do contrato discutido e a redação da orientação aplicável, já que sua situação consta como alterada. Os tribunais examinam caso a caso o enquadramento da entidade e das parcelas remuneratórias envolvidas.
Para as estatais, o enunciado serve de fundamento para a observância do limite constitucional na política salarial, inclusive quanto a períodos anteriores à EC 19/98, conforme os termos do próprio texto oficial.
“As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/88, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional no 19/98.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 06/11/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DIFERENÇAS SALARIAIS PELA RECOMPOSIÇÃO DO ADICIONAL DE ORDENADO. ART. 896, “A”, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento (Tribunal Sup…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 30/09/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ISA ENERGIA BRASIL S.A. (CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE TETO PREVISTO EM LEI ESTADUAL. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Alegação recursal da reclamada de que “ foi indevidamente responsabilizada pelo pagamento de uma complementação de aposentadoria, cuja respo…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 25/09/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCONTOS. TETO REMUNERATÓRIO 1. O entendimento desta Corte é de que, “ nos termos da Orientação Jurisprudencial 339 da SDI-1 do TST, as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal ” (E-ED-ED-ARR-197300-15.2005.5.02.0001, SDI-1, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/09/2019). 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, manteve …
8ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 03/09/2025
EMENTA: AGRAVO DO SINDICATO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TETO REMUNERATÓRIO. PROVIMENTO. Constatado o equívoco na análise do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TETO REMUNER…
Tribunal Pleno · Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · j. 25/08/2025
EMENTA: PROPOSTA DE AFETAÇÃO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 339 DA SBDI-1 DO TST. CONTEÚDO PERSUASIVO. RECORRIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DA MATÉRIA PARA O FIM DE VINCULAÇÃO DE TESE JURÍDICA. Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e ausência…
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 11/06/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEB. EMPREGADO ADMITIDO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DISTRITAL POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. PRIVATIZAÇÃO. EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. MIGRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PARA EMPRESA PRIVADA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDA A REABSORÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. POSSIBILIDADE DE DISPENSA IMOTIVA…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.