Informativo 734 do STJ · EREsp 1.520.294
“Tem direito ao recebimento de aluguéis a parte que, sem vínculo de parentalidade com a cônjuge supérstite, possuía imóvel em copropriedade com o de cujus.”
O coproprietário do imóvel pode cobrar aluguel da viúva que mora no bem com base no direito real de habitação?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim, quando a copropriedade é anterior à morte. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo de jurisprudência, quem já era coproprietário do imóvel antes da abertura da sucessão, sem vínculo de parentesco com a viúva, não precisa suportar o direito real de habitação e pode receber aluguéis pela sua fração ideal usada com exclusividade pelo cônjuge sobrevivente.
Por que a copropriedade anterior afasta o direito real de habitação
O direito real de habitação protege o cônjuge sobrevivente no imóvel que pertencia integralmente ao falecido. Quando parte do bem já era de terceiro antes da morte, como a filha que herdou fração ideal da própria mãe em sucessão anterior, esse terceiro é estranho à relação sucessória que fundamentaria o direito de habitação.
O STJ firmou que a copropriedade preexistente à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação. A lógica é que o instituto não pode limitar o direito de propriedade de quem não participa da herança que o justificaria.
O peso da ausência de vínculo familiar
No caso analisado, a coproprietária era filha do primeiro casamento do falecido e não tinha qualquer relação de parentesco ou afinidade com a segunda esposa. Sem solidariedade familiar entre as partes, não há razão para impor à coproprietária a restrição ao uso e à fruição do bem.
Por isso, o uso exclusivo do imóvel pela viúva gera o dever de indenizar a fração ideal alheia, com arbitramento de aluguéis em favor da coproprietária.
O que isso significa na prática
Coproprietários que adquiriram sua parte antes do falecimento, e que não integram o núcleo familiar do cônjuge sobrevivente, podem pedir judicialmente aluguel proporcional à sua fração. Os tribunais examinam caso a caso a origem da copropriedade e a existência de vínculo familiar, elementos decisivos para o resultado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 30/06/2026
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Acórdão
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CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÕES INCIDENTAIS DE USUCAPIÃO E DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO EFETIVA A TODOS OS FUNDAMENTOS INDICADOS, NA ORIGEM, PARA NEGAR ADMISSIBILIDADE AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO FAMILIAR. ART. 1.240-A, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESPECÍFICO QUE DEVE SER CONTADO APENAS A PARTIR DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA NORMA. DIR…
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 16/03/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CONDICIONAMENTO À INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que reformou a decisão de primeiro grau e cancelou o direito real de habitação. 2. A controvérsia diz respeito a inventário e partilha e o cancelamento do direito real de habitação …
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