Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. O TST reafirmou no Tema 257 dos recursos repetitivos, na linha da Súmula 379, que a dispensa de dirigente sindical por falta grave exige inquérito judicial para apuração da falta, conforme os artigos 494 e 543, § 3º, da CLT. Sem decisão proferida nesse inquérito, a resolução do contrato não é válida.
O dirigente sindical tem garantia de emprego para poder exercer o mandato sem receio de retaliação. Por isso, mesmo diante de suposta falta grave, o empregador não pode simplesmente aplicar a justa causa: precisa ajuizar inquérito judicial e obter decisão que reconheça a falta antes de romper o contrato.
A tese reafirma que a resolução do contrato do dirigente sindical somente se opera por decisão proferida nesse inquérito. A dispensa direta, sem essa via, é inválida, ainda que o empregador tenha provas da conduta faltosa.
Se a empresa dispensa o dirigente sindical por justa causa sem o inquérito, a dispensa tende a ser anulada, com as consequências próprias da garantia de emprego, que os tribunais definem conforme o caso concreto (como reintegração ou indenização do período).
Os contornos de quem é alcançado pela garantia, como titulares e suplentes, e os limites temporais da estabilidade dependem das regras específicas e da prova de cada processo, examinados caso a caso pela Justiça do Trabalho.
“DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE. A resolução do contrato de trabalho em que o empregado seja dirigente sindical somente poderá operar-se por decisão proferida em inquérito judicial, conforme previsto nos artigos 494 e 543, paragrafo 3o, da CLT. (Reafirmação da Súmula no 379 do TST)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 10/06/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. JUSTA CAUSA. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001315-73.2024…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 30/03/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Pretende a reclamada que seja dado efeito suspensivo ao recurso de revista obstaculizado. Para a concessão de efeito suspensivo, é necessário demonstrar a fumaça do bom direito e o periculum in mora .No caso concreto, não se verifica a configuração dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC, …
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 08/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. DIRIGENTE SINDICAL. LIBERDADE SINDICAL. DUPLA PUNIÇÃO. ART. 896, “C”, DA CLT E SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional concluiu pela impossibilidade de rescisão contratual por justa causa, ao reconhecer a ocorrência de bis in idem punitivo e a violação da proteção constitucional conferida ao dirigent…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 02/09/2025
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ATO DE INDISCIPLINA. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FORNECIDO POR CLIENTE PARA FINALIDADE PESSOAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. INQUÉRITO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento da autora. 2. A discussão cinge-se à configuração da justa causa (ato de indisciplina). 3. N…
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 02/09/2025
EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU/EMPREGADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. FALTA COMPROVADA. ATESTADO MÉDICO FALSO. SÚMULA 126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA …
Tribunal Pleno · Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · j. 25/08/2025
EMENTA: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NA SÚMULA Nº 379 DO TST. CONTEÚDO PERSUASIVO. RECORRIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DA MATÉRIA PARA O FIM DE VINCULAÇÃO DE TESE JURÍDICA. Cinge-se, a controvérsia, a saber se é válida a dispensa do dirigente sindical por falta grave sem a prévia apuração em inquérito judicial. No caso…
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