Exposição a radiação ionizante dá direito a adicional de periculosidade?

O fundamento: validade das portarias ministeriais

A discussão central era se as portarias do Ministério do Trabalho poderiam classificar como perigosa a atividade com radiação ionizante ou substância radioativa. O TST respondeu que sim: as Portarias 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003, têm plena eficácia porque foram expedidas com amparo na delegação legislativa do art. 200, caput e inciso VI, da CLT.

Reconhecida a validade da regulamentação, o empregado exposto a esses agentes faz jus ao adicional de periculosidade, e não apenas ao de insalubridade, o que em geral repercute na base de cálculo e no valor da parcela.

O período de exceção e a aplicação prática

Há um recorte temporal expresso na tese: de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigorou a Portaria 496 do Ministério do Trabalho, o empregado tem direito ao adicional de insalubridade, e não ao de periculosidade. Fora dessa janela, prevalece a periculosidade.

A caracterização da exposição a radiação ionizante ou substância radioativa depende de prova, em regra pericial, e os tribunais examinam caso a caso as condições concretas de trabalho e o período de exposição para definir a parcela devida.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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