Cabe multa por atraso nas verbas rescisórias quando o contrato termina por morte do empregado?

Por que a multa não incide nesse caso

A multa do artigo 477, § 8º, da CLT foi pensada para punir o empregador que atrasa o acerto rescisório nas hipóteses comuns de término do contrato, como a dispensa. O TST entendeu que a extinção do contrato pela morte do empregado é situação distinta: o pagamento não é feito ao próprio trabalhador, e a regra da multa não alcança essa hipótese.

Na prática, quando o vínculo termina pelo falecimento, o empregador continua devendo as verbas rescisórias aos sucessores, mas o eventual atraso nesse pagamento não atrai a penalidade específica do § 8º do artigo 477.

O que a tese não afasta

A tese trata apenas da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Ela não exime o empregador de pagar as verbas devidas em razão do contrato, nem impede eventual discussão sobre outros encargos, como juros e correção, que dependem do caso concreto.

Questões práticas, como a quem pagar (dependentes habilitados ou herdeiros) e em que prazo, seguem as regras próprias e são examinadas pelos tribunais caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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