Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Conforme julgado do STJ divulgado em informativo de jurisprudência, houve abolitio criminis da conduta de deixar de observar as formalidades da dispensa ou da inexigibilidade de licitação: a parte final do art. 89 da Lei 8.666/1993 foi revogada pela Lei 14.133/2021 e não foi reproduzida no art. 337-E do Código Penal.
O revogado art. 89 da Lei 8.666/1993 criminalizava duas situações distintas. A primeira era dispensar ou declarar inexigível a licitação fora das hipóteses legais, ou seja, contratar diretamente quando a lei não autorizava. A segunda era, diante de hipótese regular de dispensa ou inexigibilidade, deixar de cumprir as formalidades exigidas para efetivá-la.
Com a Lei 14.133/2021, o crime passou a ser o do art. 337-E do Código Penal, que pune admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. A conduta de inobservância das formalidades não foi reproduzida no novo tipo.
Nos termos do art. 2º do Código Penal, a supressão da figura típica retroage em benefício do réu. Assim, a conduta de descumprir formalidades em dispensa regular (como a dispensa por valor) deixou de ser crime, alcançando inclusive fatos anteriores à nova lei.
Permanece típica, contudo, a primeira parte do antigo dispositivo: a contratação direta fora das hipóteses legais continua criminalizada pelo art. 337-E do CP. Na prática, a distinção entre dispensa cabível com falha formal e dispensa ilegal em si é examinada caso a caso pelos tribunais, e pode definir a absolvição ou a condenação.
“A revogação da parte final do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021 não reproduzida no art. 337-E do Código Penal configura abolitio criminis da conduta de deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
j. 03/06/2026
Direito Penal. Agravo Regimental. CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÃO.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. agravo DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob os fundamentos de incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, bem como das Súmulas 282, 356 do STF e 7 do STJ.2. A parte agravante sustenta: (i) a não incidência da Súmula 283/STF, alegando impugnação específica ao fundamento relativo à natureza formal do delito…
j. 03/06/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob os fundamentos de incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, bem como das Súmulas 282, 356 do STF e 7 do STJ.2. A parte agravante sustenta: (i) a não incidência da Súmula 283/STF, alegando impugnação específica ao fundamento relativo à natureza formal do delit…
j. 02/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. INEXIGIBILIDADE ILEGAL DE LICITAÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da incidência dos óbices…
j. 02/06/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recur so especial. Crime do art. 89 da Lei n. 8.666/1993.Inexigibilidade ilegal de licitação. Erro de proibição. Dolo específico. Continuidade delitiva. Continuidade normativo-típica.Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da incidência dos óbices …
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 13/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não se caracteriza decisão ultra petita, pois o provimento do recurso especial limitou-se a acolher o pedido do Ministério Público para afastar a ocorrência de abolitio criminis da conduta tipificada no art. 89, primeira p…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 05/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME EM LICITAÇÃO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. ABOLITIO CRIMINIS RESTRITA À MAJORANTE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO NA LEI NOVA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO PARA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EFEITOS INFRINGENTES. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.Embargos de declaração acolhidos, com efe…
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