Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
A questão depende do caso concreto. A Orientação Jurisprudencial nº 9 do TST, na redação aqui examinada, não trata do reconhecimento de categoria diferenciada em dissídio coletivo: ela dispõe que o Regulamento do BNCC não assegura a estabilidade da CLT, mas apenas garantia contra a despedida imotivada. O verbete não responde à pergunta formulada.
O texto do verbete distingue duas proteções ao emprego no âmbito do Regulamento do BNCC. A estabilidade nos moldes da CLT, regime mais robusto de permanência no emprego, não foi garantida por aquele regulamento. O que ele assegura é algo mais limitado: a garantia no emprego, entendida como proteção contra a dispensa sem motivação.
Na prática, isso significa que o empregado alcançado por essa norma interna não pode ser despedido imotivadamente, mas não desfruta do regime de estabilidade celetista propriamente dito.
Como o verbete não enfrenta a possibilidade de reconhecimento de categoria diferenciada em sede de dissídio coletivo, não é possível extrair dele orientação consolidada sobre esse ponto. A resposta depende do exame das normas de enquadramento sindical e do procedimento próprio dos dissídios coletivos, avaliadas caso a caso pelos tribunais.
Quem pesquisa o tema deve buscar a jurisprudência específica sobre enquadramento de categoria diferenciada, sem tomar este verbete como fundamento para essa discussão.
“Não se rescinde julgado que reconheceu garantia de emprego com base no Aviso DIREH 02/84 da Conab, antes da Súmula no 355 do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula no 83 do TST.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 05/05/2026
EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. TEMA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. HIPÓTESE DE NÃO PARTICIPAÇÃO DA RECLAMADA NO ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 374 DO TST REAFIRMADA PELA TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 258 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendên…
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 05/05/2026
EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. TEMA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. HIPÓTESE DE NÃO PARTICIPAÇÃO DA RECLAMADA NO ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 374 DO TST REAFIRMADA PELA TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 258 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendên…
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 10/12/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que o acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que o Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante ao enquadramento sindical, à legitimidade sindical e à assistência judiciária gratuita, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia . Agravo de ins…
Seção Especializada em Dissídios Coletivos · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 01/12/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. MOTORISTAS E AJUDANTES DE MOTORISTAS. UNICIDADE SINDICAL. CADASTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 1. A ordem constitucional consagra o princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II), que assegura a exclusividade de representação da categoria profissional ou econômica na re…
Seção Especializada em Dissídios Coletivos · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 01/12/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. MOTORISTAS E AJUDANTES DE MOTORISTAS. UNICIDADE SINDICAL. CADASTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 1. A ordem constitucional consagra o princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II), que assegura a exclusividade de representação da categoria profissional ou econômica na re…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 18/11/2025
EMENTA: I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA NO INSTRUMENTO COLETIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 374 DO TST. 1. Mediante decisão monocrática deste relator, o agravo de instrumento foi negado, mantendo-se intacta a decisão denegatória do recurso de revista pelos seus próprios fundamentos, segundo os quais a…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.