OJ 5 da TP (TST)
“Não cabe recurso ordinário contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de providência. (ex-OJ no 70 - inserida em 13.09.94)”
Cabe recurso ordinário contra decisão de agravo regimental em correição parcial?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
A questão depende do caso concreto. A Orientação Jurisprudencial nº 5 do TST, na redação aqui examinada, não trata de recurso ordinário contra decisão em correição parcial: ela reconhece a natureza salarial das bonificações de assiduidade e produtividade pagas semanalmente pela empresa Servita, com reflexo no repouso semanal remunerado. O verbete não responde à pergunta formulada.
O que a orientação efetivamente estabelece
O texto do verbete cuida de matéria de direito material do trabalho: as bonificações de assiduidade e produtividade pagas semanalmente e em caráter permanente pela empresa Servita, com o objetivo de incentivar o rendimento dos empregados, têm natureza salarial. Por isso, essas parcelas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.
O critério central é a habitualidade e a permanência do pagamento, que afastam o caráter meramente indenizatório ou eventual da verba nesse contexto específico.
E quanto ao recurso em correição parcial
Como o verbete não enfrenta o cabimento de recurso ordinário contra decisão de agravo regimental em correição parcial, não é possível extrair dele orientação consolidada sobre esse ponto. A resposta depende do exame das normas processuais e regimentais aplicáveis, e os tribunais avaliam a questão caso a caso.
Quem pesquisa o tema recursal deve buscar a jurisprudência específica sobre correição parcial, sem tomar este verbete como fundamento para essa discussão.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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