Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Para o STJ, em informativo de jurisprudência, os encargos condominiais, mesmo anteriores à quebra, são créditos extraconcursais: não se sujeitam à habilitação no juízo falimentar nem à suspensão da Lei de Falências, e a competência para os atos de alienação do imóvel que satisfaçam a dívida é do juízo da ação de cobrança.
Em regra, a decretação da falência suspende as execuções contra o devedor e concentra no juízo universal as ações sobre bens da falida (arts. 6º, II, e 76 da Lei 11.101/2005). O STJ, porém, enquadrou os encargos condominiais no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, pois o pagamento das cotas é indispensável para manter a utilidade e a higidez do imóvel arrecadado.
Por isso, não importa se a dívida é anterior à decretação da falência ou ao pedido de recuperação: o crédito continua sendo extraconcursal.
Como o crédito extraconcursal não se submete à habilitação nem à suspensão geral, a cobrança pode tramitar em processo autônomo, e é o juízo dessa ação de cobrança que tem competência para processar os atos de alienação do imóvel destinados a satisfazer a dívida condominial.
A decisão reflete a posição de destaque que a legislação dá à dívida de condomínio, a ponto de admitir até a penhora do bem de família por cotas condominiais do próprio imóvel (art. 3º, IV, da Lei 8.009/1990). A qualificação de cada crédito, porém, é examinada caso a caso pelos tribunais.
“Os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação, são créditos extraconcursais que não se sujeitam à habilitação, nem à suspensão determinada pela Lei de Falências, competindo ao juízo da ação de cobrança a competência para processar os atos de alienação de bem imóvel para satisfazer dívida condominial.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 22/06/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ: dívida condominial como crédito extraconcursal e controle dos atos constritivos pelo juízo da recuperação.2. Impugnação da Súmula 83/STJ insuficiente: ausência de precedentes atuais ou distinção específica em relação aos julgados citados.3. Agravo interno a que se nega proviment…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/06/2026
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS E CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO NA FALÊNCIA. NATUREZA EXTRACONCURSAL DOS CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO INTERNO 1 DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO 2 DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a natureza extraconcursal dos créditos garantidos por cessão/alien…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 16/06/2026
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA), PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. SITUAÇÃO ATUAL DO CRÉDITO. RELAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. BIPARTIÇÃO. CONVIVÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS ESPECIALIZADOS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. DEVER DE AUXÍLIO. LIMITES. ÔNUS PROBATÓRIO DA FAZENDA PÚBLICA.1. …
Segunda Seção · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 14/04/2026
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO SOBRE A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO E A ESSENCIALIDADE DOS BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. O caráter extraconcursal do crédito perseguido na execução individual bem como a essencialidade do bem para o plano de soerguimento deve ser decidido pelo Juízo falimentar. Precedentes. 2. No estreito âmbito cognitivo do conflito de competência, deve-se decidir apenas a quem compete julgar a que…
Segunda Secao · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 14/04/2026
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO SOBRE A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO E A ESSENCIALIDADE DOS BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.1. O caráter extraconcursal do crédito perseguido na execução individual bem como a essencialidade do bem para o plano de soerguimento deve ser decidido pelo Juízo falimentar. Precedentes.2. No estreito âmbito cognitivo do conflito de competência, deve-se decidir apenas a quem compete julgar a quest…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 30/03/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA RECUPERANDA E TERCEIROS COOBRIGADOS. CRÉDITO ILÍQUIDO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTRACONCURSALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM CÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Consoante a jurisprudência desta Corte, somente após a constituição do título executivo haverá competência do juízo universal" (AgInt no AREsp 2.592.954/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TE…
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