Na recuperação judicial, a indenização por dano moral devida ao empregado é crédito trabalhista ou quirografário?

O que define a classificação do crédito

O critério adotado pelo STJ não é a natureza civil ou trabalhista das questões enfrentadas na ação, mas a origem do dano. Se a lesão ocorreu no desempenho das atividades laborais, no curso da relação de emprego, o crédito resultante da condenação recebe o mesmo tratamento privilegiado dos créditos trabalhistas.

No caso analisado, a indenização decorreu de intoxicação alimentar sofrida pelo empregado, e o tribunal destacou que a empregadora tinha deveres legais de garantir segurança, saúde e condições adequadas de higiene aos trabalhadores. A condenação foi consequência direta do descumprimento desses deveres.

O fundamento legal

A decisão apoia-se no art. 449, § 1º, da CLT, que confere o mesmo privilégio à totalidade dos salários e à totalidade das indenizações devidas ao empregado, e no art. 41, I, da Lei de Falências e Recuperação de Empresas, que posiciona os créditos derivados da legislação do trabalho na primeira classe do quadro de credores.

Na prática, isso significa que o empregado credor de indenização por dano moral vota e recebe na classe trabalhista, com a prioridade que a lei atribui a essa categoria, e não na classe dos quirografários.

O que isso significa na prática

Empresas em recuperação não conseguem rebaixar para a classe quirografária indenizações por danos morais reconhecidas pela Justiça do Trabalho quando o fato gerador está ligado ao contrato de trabalho. Os tribunais examinam caso a caso a vinculação entre o dano e a relação de emprego, e as decisões recentes mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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