Plano de recuperação extrajudicial homologado nova os créditos de quem não aderiu?

A diferença em relação à recuperação judicial

Na recuperação judicial, a aprovação do plano opera a novação dos créditos a ela sujeitos. O STJ deixou claro que essa lógica não se estende à recuperação extrajudicial: os efeitos do plano homologado alcançam apenas os créditos que dele constam.

No caso examinado, a devedora pretendia submeter aos efeitos do plano extrajudicial valores que estavam sendo executados, buscando o reconhecimento da novação e a extinção da execução. A Corte rejeitou a tese, na linha de precedente da Terceira Turma sobre a inviabilidade de estender o plano a crédito que dele não constou.

Consequências práticas

Para o credor, a decisão significa que ficar fora do plano de recuperação extrajudicial preserva integralmente sua posição: a execução do crédito pode prosseguir, sem novação nem suspensão decorrente da homologação.

Para a empresa devedora, o alcance do plano extrajudicial depende de quais créditos foram efetivamente incluídos na proposta. A verificação de quais credores estão abrangidos é feita caso a caso, à luz do conteúdo do plano homologado.

O que dizem os tribunais

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