Na ação de complementação de ações de telefonia cabem dividendos sem pedido expresso?

Por que a condenação dispensa pedido expresso

Dividendos e juros sobre capital próprio são frutos das ações: quem tem direito à complementação acionária tem, por decorrência lógica, direito às remunerações que essas ações teriam gerado. Por isso o STJ entendeu que a condenação a essas verbas não depende de pedido expresso, sem que isso configure julgamento fora do que foi pedido.

A tese vale especificamente para as demandas de complementação de ações de empresas de telefonia, cenário dos contratos antigos de participação financeira em que o consumidor recebia menos ações do que deveria.

O que isso significa na prática

Para o investidor, a tese elimina um obstáculo processual: mesmo que a petição inicial tenha pedido apenas a complementação das ações, o juiz pode incluir na condenação os dividendos e os juros sobre capital próprio correspondentes.

A quantificação dessas verbas (quais distribuições ocorreram e em que valores) é apurada na liquidação, e os tribunais examinam esses cálculos caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• É possível usucapião de imóvel no Setor Tradicional de Planaltina antes da regularização urbanística?
• Até quando são devidos os dividendos quando as ações são convertidas em perdas e danos?
• Qual o prazo para pedir devolução de valores pagos a mais em cédula de crédito rural?
• Qual o prazo para pedir devolução do valor pago em planta comunitária de telefonia?