Tema Repetitivo 659 (STJ) · REsp 1301989/RS
“Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3o, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação.”
Dividendos não pagos rendem correção monetária e juros a partir de quando?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
A correção monetária incide desde a data de vencimento da obrigação e os juros de mora desde a citação. É o que fixou o Tema 659 do STJ para os dividendos não pagos, com base no art. 205, § 3º, da Lei 6.404/76 (Lei das S.A.), que trata do pagamento de dividendos aos acionistas.
Dois marcos distintos: vencimento e citação
A tese separa os dois encargos. A correção monetária, que apenas recompõe o poder de compra da moeda, corre desde o vencimento da obrigação de pagar os dividendos, ou seja, desde a data em que a companhia deveria ter pago e não pagou. Já os juros de mora, que remuneram o atraso, só incidem a partir da citação da companhia na ação de cobrança.
Essa distinção importa no cálculo: quanto mais antigo o vencimento, maior o período de correção, enquanto os juros só começam a contar quando a empresa é formalmente chamada ao processo.
O que isso significa na prática
O acionista que cobra dividendos declarados e não pagos não precisa aceitar o valor histórico: tem direito à atualização integral desde o vencimento. Por outro lado, não pode exigir juros retroativos à data do inadimplemento, pois o STJ fixou a citação como termo inicial da mora.
A definição da data de vencimento de cada dividendo depende das deliberações societárias e do estatuto de cada companhia, e os tribunais examinam essa prova caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
j. 08/06/2026
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Acórdão
j. 25/05/2026
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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