Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. Conforme entendimento do STJ divulgado em informativo de jurisprudência, nos contratos de seguro de vida em grupo não cabe equiparar doença ocupacional a acidente de trabalho para fins de indenização securitária, especialmente quando a apólice exclui expressamente a cobertura de invalidez por doença laboral, cláusula considerada válida.
O ponto central é que as cláusulas do seguro de vida em grupo devem ser interpretadas restritivamente. Por isso, a cobertura contratada para invalidez decorrente de acidente não se estende automaticamente a doenças ocupacionais, ainda que a legislação trabalhista e previdenciária equipare as duas situações para outros fins.
O STJ considera válida a cláusula que exclui as doenças profissionais do conceito de acidente pessoal. Segundo a Corte, é descabido equiparar microtraumas repetitivos decorrentes da atividade laboral a um acidente pessoal para fins de cobertura securitária.
No caso julgado, o tribunal de origem havia condenado a seguradora por entender que lesão ocorrida no trabalho se equipara a acidente de trabalho e, havendo cobertura para acidentes, a indenização seria devida. O STJ reformou esse entendimento por contrariar sua jurisprudência consolidada: a equiparação vale para a relação de trabalho, não para o contrato de seguro.
O que define a indenização securitária é o risco efetivamente contratado na apólice. Se a invalidez decorre de doença laboral e o contrato exclui essa hipótese, não há cobertura.
Segurados com invalidez por doença ocupacional (como LER/DORT) precisam verificar o que a apólice efetivamente cobre antes de acionar a seguradora, pois a via judicial baseada apenas na equiparação a acidente de trabalho tende a não prosperar. A redação de cada apólice e as circunstâncias da invalidez são examinadas caso a caso pelos tribunais.
“Nos contratos de seguro de vida em grupo, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho para o recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão de cobertura da invalidez parcial por doença laboral.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA CONTRATUAL. INVALIDEZ PARCIAL POR DOENÇA (IFPD-M) VERSUS INVALIDEZ POR ACIDENTE (IPA). LAUDO PERICIAL QUE APONTA INCAPACIDADE PARCIAL, DE ORIGEM DEGENERATIVA, SEM NEXO OCUPACIONAL. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ARTS. 6º, III, 46, 47 E 51, IV, DO CDC, E 757 DO CC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPR…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 15/06/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EQUIPARAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL A ACIDENTE PESSOAL E VALIDADE DE CLÁUSULA EXCLUDENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em ação de indenização securitária, conheceu da apelação da parte autora e lhe deu parcial provimento para condenar a seguradora ao pagamento de indenização por invalidez permanente parcial por acidente, com aplicação pro…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 15/06/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT). EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS SECURITÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.1. Por expressa previsão legal e contratual, a cobertura por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) não abrange as doenças, inclusive as classificadas como profissionais, ainda quando c…
j. 08/06/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EQUIPARAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL A ACIDENTE PESSOAL. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por inexistência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, I, do CPC e pela incidência das …
j. 01/06/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA PROFISSIONAL. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA CONTRATUAL. EXCLUSÃO EXPRESSA. REVISÃO. SÚMULA Nº 5/STJ. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.1. É inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração.2…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em ação de cobrança de seguro de v…
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