Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende do caso, mas não conta automaticamente da maioridade. Conforme entendimento do STJ divulgado em informativo de jurisprudência, nos casos de abuso sexual na infância aplica-se a teoria subjetiva da actio nata: a prescrição da ação de indenização só começa quando a vítima toma plena ciência dos danos causados pelo abuso em sua vida.
A regra geral do STJ para prescrição é a teoria objetiva da actio nata: o prazo corre da data da violação do direito (art. 189 do CC/2002). Em situações peculiares, porém, nas quais a vítima não tem plena consciência do dano nem de sua extensão, a Corte adota a teoria subjetiva, elegendo a data da ciência como termo inicial.
O abuso sexual infantil é justamente uma dessas situações. O trauma pode permanecer latente por anos ou décadas e se manifestar apenas diante de eventos específicos da vida, como gravidez, nascimento de um filho ou relacionamentos íntimos. Exigir que a vítima ajuíze a ação no exíguo prazo de três anos após a maioridade (art. 206, § 3º, V, do CC/2002) seria desarrazoado.
O STJ destacou que, aos 21 anos, a vítima pode ainda não ter total consciência do dano sofrido e de suas consequências. Além disso, é comum que o agressor seja membro da família (pai, padrasto ou parente próximo), e o convívio direto com ele acrescenta uma camada de dificuldade para reconhecer e processar o abuso.
Por isso, no caso julgado, a Corte afastou a decisão que contava o prazo da maioridade e determinou que se dê à vítima a oportunidade de comprovar o momento em que constatou os transtornos decorrentes do abuso, para só então fixar o termo inicial da prescrição.
Vítimas de abuso sexual na infância que só compreenderam a extensão do dano na vida adulta podem buscar reparação mesmo muitos anos depois dos fatos, mas precisarão demonstrar quando tomaram plena ciência dos efeitos do abuso, por exemplo com prova do início de tratamento psicológico ou de manifestações do trauma. Os tribunais examinam esse marco caso a caso.
“O termo inicial da prescrição nos casos de abuso sexual durante a infância e adolescência não pode ser automaticamente vinculado à maioridade civil, sendo essencial analisar o momento em que a vítima tomou plena ciência dos danos em sua vida, aplicando-se a teoria subjetiva da actio nata.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 12/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA EM VIÉS SUBJETIVO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais.II. Questão em discus…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 12/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE USINA HIDRELÉTRICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, CC). TERMO INICIAL. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. MORTANDADE DE PEIXES E EVENTOS NOTÓRIOS. INSUFICIÊNCIA PARA FIXAR O MARCO PRESCRICIONAL SEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR O EFETIVO CONHECIMENTO DO DANO E DE SEUS EFEITOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Recur…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 30/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA NA VERTENTE SUBJETIVA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. TRANSMISSIBILIDADE PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 30/06/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EM PARCERIA AGRÍCOLA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que manteve decisão declarando a prescrição parcial do pedido de indenização por perdas e danos e negando gratuidade judiciária, com negativa de provimento ao…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 22/06/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA SUBJETIVA.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 7 e 182 do STJ.2. O recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a responsabilidade civil de associação, o que veio a acarretar a exclusão de associ…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA · j. 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. VERTENTE SUBJETIVA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I. Razões de decidir1."Embora o Código Civil adote, como regra, a teoria da actio nata em sua vertente objetiva (art. 189), a jurisprudência desta Corte Superior admite a aplic…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.