Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Em regra, não. A OJ 191 do TST estabelece que, por falta de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil não gera responsabilidade solidária nem subsidiária do dono da obra pelas dívidas trabalhistas do empreiteiro. A exceção ocorre quando o dono da obra é empresa construtora ou incorporadora.
O entendimento parte da constatação de que não existe lei atribuindo ao dono da obra responsabilidade pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Quem contrata uma empreitada de construção civil, como o particular que constrói sua casa, não se equipara ao tomador de serviços da terceirização comum.
Por isso, os empregados do empreiteiro devem, em regra, cobrar seus créditos do próprio empregador, sem estender a cobrança ao dono da obra, seja de forma solidária, seja subsidiária.
A situação muda quando o dono da obra é ele próprio uma empresa construtora ou incorporadora. Nesse cenário, a construção integra a atividade econômica do contratante, e a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro pode ser reconhecida.
Na prática, a definição depende de identificar a natureza e a atividade do dono da obra, o que os tribunais examinam caso a caso a partir das provas de cada processo. As decisões listadas abaixo mostram como a distinção vem sendo aplicada.
“Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 27/05/2026
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO PREFERENCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA. TEMA REPETITIVO N. 0006, TESE IV, DO TST. 1. A Corte Regional, ao analisar a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, decidiu que: " importante notar que a 2ª reclamada é dona da obra e não pode responder pela condenação destinada a 1ª reclamada. Ocorre que não é objeto social da 2ª reclamada a construção ou a execução de o…
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 22/10/2025
EMENTA: I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II – RECURSO …
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 02/09/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.437/2017. VIBRA ENERGIA S.A. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Regional do Trabalho condenou subsidiariamente a Vibra Energia S.A. (antiga Petrobrás Distribuidora S.A) por dívidas trabalhistas, mesmo deixando evidenciado que a empresa não era construtora ou incorporadora, apenas dona da obra em questão. Entendeu que, pelo fato de …
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 19/02/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. OJ N° 191 DA SDI-I/TST. TESE JURÍDICA IV FIXADA NA DECISÃO DO INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO N° TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (TEMA Nº 6). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1, é no sentido de que, " diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de em…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 02/10/2024
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DONO DA OBRA. OJ N° 191 DA SDI-I/TST. TESE JURÍDICA IV FIXADA NA DECISÃO DO INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO N° TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (TEMA Nº 6). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1, é no sentido de que, " diante da inexistência de previsão legal específica, o contr…
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 26/06/2024
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (PETROBRAS) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ Nº 191 DA SBDI-1. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. ITEM IV DO TEMA REPETITIVO Nº 6 (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). Constatada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, merece provimento o agravo …
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