OJ 103 da SBDI-2 (TST)
“É cabível a rescisória para corrigir contradição entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e a sua fundamentação, por erro de fato na retratação do que foi decidido.”
O adicional de insalubridade incide sobre o descanso semanal remunerado e feriados?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não há nova incidência. Pela OJ 103 do TST, o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e os feriados. Por isso, não cabe pagamento adicional da parcela sobre o descanso semanal remunerado. Como a orientação consta como alterada, convém conferir a redação vigente do verbete antes de aplicá-lo.
A lógica do entendimento
Segundo o entendimento consolidado, o pagamento do adicional de insalubridade já abrange os dias de repouso semanal e os feriados. Não há, portanto, parcela extra a acrescer a título de reflexo sobre esses dias.
Aceitar a incidência do adicional também sobre o descanso semanal significaria pagar duas vezes pelo mesmo período, o que o entendimento afasta.
Alcance e limites na prática
A consequência prática é que pedidos de reflexos do adicional de insalubridade sobre o descanso semanal remunerado e feriados tendem a ser rejeitados com base nessa orientação. Como o verbete já passou por alteração de redação, convém conferir o texto vigente antes de invocá-lo.
Situações particulares, como bases de cálculo diferenciadas previstas em norma coletiva, podem gerar discussão específica, e os tribunais examinam esses arranjos caso a caso. As decisões listadas abaixo mostram a aplicação do entendimento.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Embargos 0010461-66.2018.5.03.0139
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 20/05/2026
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Embora provido o recurso de revista para se deferir adicional de insalubridade, fez-se referência, exclusivamente, aos reflexos no FGTS e multa, porém, o recorrente pediu, também, reflexos no RSR e feriados, horas extras, férias, 13º salários e aviso prévio, não existindo manifestação a respeito. 2. Supre-se a omissão para deferir os reflexos do adicional de in…
Recurso de Revista 0020129-53.2020.5.04.0013
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 14/05/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA . SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. ARTS. 141 E 492 DO CPC. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, compete ao magistrado enquadrar juridicamente o fato aduzido pela parte, sem que tal conduta configure julgamento em excesso de jurisdição; trata-se da aplicação da máxima " da mihi factum, dabo…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000481-23.2017.5.09.0670
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 04/05/2026
EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRABALHO AOS DOMINGOS. CONCESSÃO DE FOLGA. ACÓRDÃO REGIONAL AMPARADO NA INTERPRETAÇÃO DO DECRETO Nº 1.232/1962 E DE NORMAS COLETIVAS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ÓBICE DO ARTIGO 896, "b", DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, ao interpretar o…
Embargos em Recurso de Revista 0000755-41.2015.5.05.0161
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 07/11/2025
EMENTA: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PETROLEIROS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERCENTUAL APLICADO. LEI N° 605/49. MATÉRIA JURÍDICA PACIFICADA. TEMA 160 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. Discute-se o percentual a ser adotado para o cômputo dos reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado dos empregados da Petrobras. Na sessão de 16/12/2024, o Tribunal Pleno pacificou a controvérsia jurídica , fixando entendimento…
Agravo 1001323-13.2023.5.02.0462
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 29/10/2025
EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO HORA POR NORMA COLETIVA. MANUTENÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO APÓS A VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. SALÁRIO COMPLESSIVO. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA DO EMPREGADO DO CORRETO PAGAMENTO DA PARCELA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Este Tribunal Superior vem consolidando o entendimento de não ser devido o reflexo das horas extras n…
Agravo 0000802-49.2014.5.05.0161
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 16/10/2025
EMENTA: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORRETO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. INOVAÇÃO RECURSAL. A questão quanto ao correto pagamento das horas extras não foi abordada na minuta do agravo de instrumento, que se limitou a tratar do tema referente ao percentual do reflexo das horas extras no repouso semanal remunerado, razão pela qual não pode ser objeto de exame, por constituir inovação recursal. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . REF…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.