OJ 103 da SBDI-2 (TST)
“É cabível a rescisória para corrigir contradição entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e a sua fundamentação, por erro de fato na retratação do que foi decidido.”
O adicional de insalubridade incide sobre o descanso semanal remunerado e feriados?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não há nova incidência. Pela OJ 103 do TST, o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e os feriados. Por isso, não cabe pagamento adicional da parcela sobre o descanso semanal remunerado. Como a orientação consta como alterada, convém conferir a redação vigente do verbete antes de aplicá-lo.
A lógica do entendimento
Segundo o entendimento consolidado, o pagamento do adicional de insalubridade já abrange os dias de repouso semanal e os feriados. Não há, portanto, parcela extra a acrescer a título de reflexo sobre esses dias.
Aceitar a incidência do adicional também sobre o descanso semanal significaria pagar duas vezes pelo mesmo período, o que o entendimento afasta.
Alcance e limites na prática
A consequência prática é que pedidos de reflexos do adicional de insalubridade sobre o descanso semanal remunerado e feriados tendem a ser rejeitados com base nessa orientação. Como o verbete já passou por alteração de redação, convém conferir o texto vigente antes de invocá-lo.
Situações particulares, como bases de cálculo diferenciadas previstas em norma coletiva, podem gerar discussão específica, e os tribunais examinam esses arranjos caso a caso. As decisões listadas abaixo mostram a aplicação do entendimento.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Recurso de Revista com Agravo 0001129-81.2024.5.07.0033
5ª Turma · Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · j. 13/08/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REPERCUSSÃO SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional registrou que a Autora, empregada mensalista, recebia remuneração variável, eis que recebia também comissões. Entendeu que o adicional de periculosidade possui natureza salarial e fixa, de forma que já contempla, em sua estrutura…
Recurso de Revista com Agravo 1001593-34.2023.5.02.0463
5ª Turma · Rel. BRENO MEDEIROS · j. 12/08/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇA DE DSR. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, …
Embargos 0010461-66.2018.5.03.0139
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EMENTA: RECURSO DE REVISTA . SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. ARTS. 141 E 492 DO CPC. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, compete ao magistrado enquadrar juridicamente o fato aduzido pela parte, sem que tal conduta configure julgamento em excesso de jurisdição; trata-se da aplicação da máxima " da mihi factum, dabo…
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EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRABALHO AOS DOMINGOS. CONCESSÃO DE FOLGA. ACÓRDÃO REGIONAL AMPARADO NA INTERPRETAÇÃO DO DECRETO Nº 1.232/1962 E DE NORMAS COLETIVAS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ÓBICE DO ARTIGO 896, "b", DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, ao interpretar o…
Embargos em Recurso de Revista 0000755-41.2015.5.05.0161
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Como elaboramos esta resposta
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