A empresa pode mudar a data de pagamento do salário dos empregados?

Quando a alteração é permitida

O art. 468 da CLT proíbe alterações contratuais prejudiciais ao empregado. O entendimento consolidado, porém, afasta essa vedação quando a data de pagamento não foi fixada expressamente no contrato nem em instrumento normativo: nesse caso, a escolha do dia é prerrogativa organizacional do empregador.

A liberdade não é absoluta. A mudança só é válida se observar o limite legal do parágrafo único do art. 459 da CLT, que impõe o pagamento do salário mensal até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

Limites e situações que fogem à regra

Se o contrato de trabalho ou a norma coletiva estabelecem data certa de pagamento, o cenário é outro: a alteração unilateral pode caracterizar descumprimento do ajuste, e a orientação não ampara essa hipótese. O ponto decisivo é verificar o que consta dos documentos que regem a relação.

Na prática, os tribunais examinam caso a caso a existência de previsão expressa e o respeito ao prazo legal. Atrasos além do quinto dia útil continuam gerando as consequências próprias da mora salarial. As decisões listadas abaixo ilustram a aplicação do entendimento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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