OJ 127 da SBDI-2 (TST)
“Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou.”
A hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos ainda vale depois da Constituição de 1988?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim. A OJ 127 do TST firmou que o art. 73, § 1º, da CLT, que fixa a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos, não foi revogado pelo art. 7º, IX, da Constituição de 1988. A redução ficta da hora noturna continua plenamente aplicável no regime celetista.
A convivência entre a CLT e a Constituição
A Constituição de 1988 assegurou, no art. 7º, IX, a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Surgiu então a dúvida sobre se essa garantia teria substituído, e revogado, a regra da CLT que computa a hora noturna como 52 minutos e 30 segundos.
O entendimento consolidado respondeu que as duas normas convivem: o adicional noturno remunera o desgaste maior do trabalho à noite, enquanto a hora reduzida compensa a penosidade pela contagem ficta do tempo. Uma vantagem não exclui a outra.
O que isso significa na prática
No período noturno urbano, cada 52 minutos e 30 segundos trabalhados contam como uma hora completa. Isso significa que sete horas de trabalho efetivo no horário noturno equivalem a oito horas para fins de jornada e de pagamento, além do adicional noturno devido.
Quem trabalha à noite e não recebe o cômputo da hora reduzida pode ter diferenças de horas extras a receber, e os tribunais examinam esses cálculos caso a caso, conforme os controles de jornada apresentados. As decisões listadas abaixo ilustram a aplicação do entendimento.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001288-95.2017.5.02.0710
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 03/03/2026
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. AERONAUTA. HORA NOTURNA REDUZIDA. PROVA PERICIAL. REFLEXOS. BIS IN IDEM. SÚMULA 126 DO TST . O Tribunal Regional, com fundamento na prova pericial, concluiu que, embora as horas noturnas tenham sido remuneradas com adicional de 100%, não houve a observância da redução ficta da hora noturna para 52 minutos e 30 segundos, nos termos da legislação tr…
Embargos de Declaração 0084100-16.2010.5.17.0008
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 30/09/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU HOSPITAL PRAIA DA COSTA S.A. EM FACE DO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/1973. 1. HORA NOTURNA REDUZIDA. JORNADA 12X36. COMPATIBILIDADE. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO . O artigo 73, § 1º, da CLT prevê que a hora de trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. A concessão da redução ficta da hora noturna tem por objetivo assegurar a higidez física e mental do trabalhador e, nos moldes da Orientação Ju…
Embargos de Declaração 0001481-73.2017.5.17.0011
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 18/09/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA 4x4 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITES DO PEDIDO. ESCLARECIMENTOS. Ao contrário do que afirma a parte embargante, há no pedido de horas extras alusão a “sobrejornadas após o horário contratual” , até porque, entre os pedidos de horas extras contidos na inicial, além dos minutos residuais, havia também alusão…
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010276-92.2024.5.18.0141
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 03/09/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. PAGAMENTO EM RUBRICA PRÓPRIA. SÚMULA 297, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso em exame, o Tribunal Regional limitou-se a consignar que a norma coletiva expressamente estabeleceu o cômputo da hora de trabalho noturna como 52 minutos e 30 segundos e, por isso, a…
Agravo em Agravo de Instrumento 0010244-38.2015.5.09.0017
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 27/08/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Conforme os dados consignados pelo Regional, insuscetíveis de revisão por esta Corte Superior (Súmula 126 do TST), “tratando-se de labor em local próximo ao de armazenamento de inflamável líquido (sendo o álcool assim caracterizado, nos termos da NR 20), conforme planta de fl. 382, tem-se por configur…
Agravo 0100531-51.2020.5.01.0031
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 21/08/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BOMBEIRO CIVIL. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Registre-se, de início, que o e. TRT não dirimiu a controvérsia sob o enfoque da existência/validade da norma coletiva disciplinando a jornada do autor, tampouco tal questão foi suscitada nos embargos de declaração opostos, razão pela qual incide o óbice da Súmula nº 297 como óbice ao prosseguimento do recu…
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